EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ....... ....................., brasileiro, casado, industrial, estabelecido nesta cidade. à Rua ................., nº .................., via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, propor, como de fato proposta tem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 6.830/80, combinados com os arts. 165 usque 169, do Código Tributário Nacional, contra a Fazenda Pública Estadual, pelos fatos e fundamentos seguintes: OBS: (tratando-se de ação que visa a restituição do pagamento de tributo não devido, a fundamentação de fato e de direito é de suma importância à prova do pretendido). Assim exposto, com fundamento nos citados dispositivos legais, pede a V. Exa. se digne de ordenar a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, acompanhar a presente ação, até final, e ofereça, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato a defesa que melhor atenda aos seus direitos e interesses, no termo legal, para depois de provado, seja a ação julgada procedente, anulando-se o lançamento do aludido imposto, condenando-se-lhe a Requerida nas custas processuais, verba honorária e outras cominações de direito. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive, perícia contábil, testemunha e juntada de novos documentos, se necessário for. Termos em que, com os inclusos documentos, dando-se à causa o valor de R$ ..., pede deferimento. ......, ....../....../...... ................. Advogado