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FAZENDA ESTADUAL - REFORÇO DA PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - GARANTIA DA EXECUÇÃO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EFEITO SUSPENSIVO

EXECUÇÃO FISCAL — FAZENDA ESTADUAL - REFORÇO DA PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - GARANTIA DA EXECUÇÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE .............-......... Autos nº .......... Executado (a): ............... A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO .............., por seu procurador adiante assinado, nos autos de Execução Fiscal sob nº ............, que move contra ..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sua concordância, parcial, com o oferecimento do bem à penhora, requerendo, assim, a lavratura do respectivo Termo. Porém, requer o reforço de penhora, haja vista que pelo valor atribuído ao bem, este é insuficiente para a garantia da execução, conforme demonstra o extrato computadorizado demonstrativo do valor atualizado da dívida em anexo. Diante do exposto, requer a intimação do executado para que ofereça outros bens com valor suficiente para a garantia da presente ação executiva e seus acréscimos legais, sob pena de serem-lhe arrestados tantos bens quanto forem necessários para o regular prosseguimento do feito e satisfação integral da obrigação. Nestes Termos, Pede Deferimento. .............., ......../......./...... ....................................... Procurador do Estado