NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ......, por seu procurador adiante assinado e constituído na forma da Delegação de Poderes inclusa (doc. nº .....), nos autos de Carta Precatória (Execução Fiscal) sob nº ....., em que é executado ...., vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. decisão de fls. ...... dos autos em epígrafe, exarada pelo douto Juízo de Direito da Vara de Precatória Cível da Comarca de ......., interpor recurso de AGRAVO, nos termos dos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja conhecido e provido, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer, assim, a juntada das peças que instruem o presente recurso, incluindo-se Certidão de intimação comprobatória da tempestividade recursal. Nestes Termos, Pede Deferimento. ........, ......... de ......... ............ Procurador do Estado EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ..... Autos nº ...... Carta Precatória (Execução Fiscal) Juízo de Direito Vara de Precatória Cível da Comarca de ..... Agravante: - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ..... Agravados: - ........ RAZÕES DE AGRAVO Emérito Desembargador Relator: I - SÍNTESE DOS FATOS I.1 Ajuizada a presente ação executiva fiscal, no Juízo de origem (Comarca de ..... -......ª Vara Cível) foi deferida a expedição da deprecada ao Juízo de Direito da Comarca de......., para aqui promover-se o arresto, cujo objeto trata-se de um imóvel matriculado sob nº ......, de propriedade do sócio da empresa executada, bem como dos demais atos inerentes à ação executiva. I.2 Ao receber a presente deprecada, devidamente instruída, o ilustre magistrado do Juízo Deprecado determinou a avaliação mediante expedição de Mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, condicionando o prévio depósito de numerário para a diligência do Sr. Oficial de Jus tiça, valor este fixado em R$ ....., conforme r. despacho recorrido e fundado na Portaria nº ..... expedida pelo Juízo da Vara de Precatória Cível de ....... I.3 Porém, a exeqüente intimada a manifestar-se acerca do contido na Certidão de fls. do Sr. Oficial de Justiça, articulou pela improcedência da pretensão do Sr. Oficial de Justiça, quando, então, o digno magistrado do Juízo a quo, através da r. decisão de fls. ....., determinou que a exeqüente, ora agravante, procedesse ao depósito do valor destinado às diligências do senhor Meirinho, para que este possa efetivar o cumprimento de Mandado de Arresto e demais atos processuais, para pagamento do débito, acrescido dos encargos legais. I.4 Assim, determinando o ilustre magistrado de 1º grau que a Fazenda Pública do Estado do ....., ora agravante, proceda a antecipação das despesas referentes às diligências do Sr. Oficial de Justiça, agiu contrariamente ao contido na legislação processual vigente, especificamente o Código de Processo Civil (norma geral) e a Lei nº 6.830/80 - Lei da Execução Fiscal (norma especial), ato este que requer-se, desde logo, a sua reforma. Vejamos, pois, os razões que demonstram tal ilegalidade. II - OS REQUISITOS LEGAIS DO AGRAVO II.1 Dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil, que o agravo será dirigido diretamente ao Tribunal competente, indicando, desde já, na petição, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (inciso III) e, em continuidade, que a citada petição seja instruída, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, I, do CPC). II.2 Com relação ao ora agravante, junta-se Delegação de Poderes do Procurador do Estado que ora subscreve, indicando como endereço profissional a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com sede em .........., onde recebe intimações e notificações, sob telefone nº ....... II.3 Porém, com relação aos agravados, deixa a agravante de cumprir os requi sitos acima expostos, posto que os próprios executados foram citados por edital, por óbvio, não tendo procuradores constituídos nos autos, até a presente data. Assim, entende a agravante que se aplica analogicamente o artigo 296 do CPC, ou seja, inexistindo procurador constituído, a intimação é dispensável, mesmo porque os agravados ainda não têm, no presente caso, interesse em agir, pois ainda, também, não foram citados para integrarem a lide, sendo necessário, tão somente, a requisição de informações ao Juízo da causa (art. 527, I, do CPC). II.4 Porém, se Vossa Excelência entender de modo diverso,