NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................................/........ ....., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede nesta capital na Rua ...., por seu advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE ...., pessoa jurídica de direito público, com sede nesta ..... na Av. ..., s/nº, pelos seguintes fatos e razões de direito: I. O OBJETO DA AÇÃO A autora é uma sociedade constituída especialmente para a exploração do ramo da engenharia de construção civil em geral, ... beneficiamento, a comercialização do mármore e granitos; f) a importação e a exportação de peças, serviços, equipamentos e produtos destinados a construção civil e pesada; g) a participação em outras sociedades, como acionista ou cotista. Conforme aviso de débito anexo de dívida ativa em cobrança judicial da Requerida, a Autora está inscrita em dívida ativa referente ao ISS no valor R$ .......... que terá acréscimos da taxa SELIC para pagamento após .... A Requerida ainda não ajuizou execução fiscal referente a este débito, o que impede que a Autora antecipe a penhora de bens seus para a garantia da execução e, bem como, na forma do art. 206 do Código Tributário Nacional possa obter Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeito de Negativa). Sem esta Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa), a Autora não poderá participar da formalização de um contrato de Consórcio Internacional, que será formalizado até o dia ........ na cidade de .......com empresas daquele país, para o fim de participarem da Licitação Internacional nº ...... que, por sua vez, tem por objeto o Contrato ......... para Projetos, Obras Civis e Sistemas Fixos para Implantação do Metrô da Cidade de ....... A Licitação Internacional nº .... fixou o prazo para apresentação de propostas e documentos até o dia ......., como está na cópia autenticada anexa do respectivo Edital de Licitação Internacional e Projeto de Descentralização dos Trens Metropolitanos de ... Não só para fins do Consórcio Internacional e da Licitação Internacional para Projetos, Obras Civis e Sistemas Fixos para Implantação do Metrô da Cidade de ...., mas também para a prática dos demais atos para o qual foi constituída, a sociedade Autora necessita da Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva, com efeitos de Negativa), como é o caso de financiamentos, empréstimos, novas licitações e contratos, etc. Por esta razão, é evidente que se não tiver a Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeito de Negativa), a Autora sofrerá prejuízos que serão irreparáveis. Então, com a caução do débito que a Autora tem com a Requerida no valor atual de R$ ..........., através de dois Tratores de .... de sua propriedade, cada um avaliado em R$ ..........., num total de R$ ..........., por empresa idônea, são bens suficientes para garantir o pagamento integral do débito, de modo que nenhum prejuízo terá a Requerida, senão a garantia da satisfação do pagamento de seus créditos. O Edital de Licitação Internacional, página 31, item (d), prova que a Autora também deverá apresentar em data de ...., os certificados de regularidade fiscal com a Fazenda e Dívida Ativa Municipal. Certo também é, pela própria leitura do Edital de Licitação Internacional, que a Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com efeitos de Negativa), a ser emitida pelo Fisco municipal, também deverá ser apresentará na oportunidade da celebração do Contrato de Consórcio Internacional em ......, . de que trata a Licitação Internacional da Prefeitura de ...... Portanto, é o interesse coletivo que impera. Assim, a Autora não vê outra solução para o impas se com a Requerida, que nega a Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa) senão o de ajuizar a presente medida cautelar para garantir por caução antecipatória de penhora dos bens descritos das notas fiscais anexas e avaliados, conforme documento anexo, e assegurar, na forma do art. 206 do Código Tributário Nacional, o direito de obter a Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com efeitos de Negativa). A prova de que não foi ajuizada contra a Autora execução fiscal pela Requerida referente ao débito aqui relatado é feita por certidão anexa expedida pelo Car