PETIÇÃO (MOD) TRIBUTÁRIO

Ementa

ESTADO DO ......... Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado Autos de Infração n.°: ............. ................., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social em ............., à Rua ............ n.º .........., inscrita no CNPJ sob o n.º ............. e cadastro do ICMS sob n.º ....................., por seu bastante representante legal infra assinado, com o devido acato e respeito vem apresentar D E F E S A E S C R I T A aos autos de infração n.° ......... e .........., recebidos aos .............., fazendo-o pelas razões tributárias abaixo exponenciadas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. 1. - TEMPESTIVIDADE A presente Defesa Escrita, inibidora dos andamentos dos Autos de Infração, é no rigor da legislação tributária tempestiva em todos os seus efeitos e pretensões, haja visto os fatos abaixo narrados. A notificada tomou ciência dos referidos autos de infração aos ........., uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazos no dia útil seguinte, ou seja, dia .......... Sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorre na data de ..........., sábado, sendo assim, prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, ..............., segunda-feira. Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo os autos de infração n.° ........... e ................., nos termos abaixo alinhavados. 2. - DAS INFRAÇÕES Os autos de infração trazem como fatos geradores as seguintes descrições: "Auto de infração n.° ........... Deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legislação tributária. Referente as importações realizadas no período de ...................., deixou de lançar no campo 'outros débitos', os valores correspondentes ao ICM S creditado nas respectivas notas fiscais de entrada." "Auto de Infração n.° .............. Deixou de pagar o imposto na forma e prazo previstos na legislação tributária. Referente as importações realizadas no período de ...................., deixou de lançar no campo 'outros débitos' os valores correspondentes ao ICMS creditado nas respectivas notas fiscais de entrada." 3. - DO ENQUADRAMENTO LEGAL O auto de infração n.º ............ alinha a legislação que entende infringida e que para perfeição do presente é abaixo apontada: Infração: Artigo 55 parágrafo 1º inciso II da Lei 11580/96 Penalidade : Lei n.º 711580/1996 artigo 55 parágrafo 1º, II. O auto de infração n.º ......... contém em seu teor as seguintes indicações, referentes a legislação que entende como infringida: Infração: Artigo 66 parágrafo 1º inciso II da Lei 8933/89, c/c artigo 68 parágrafo único, inciso IV da referida lei. Penalidade : Artigo 66 parágrafo 1º inciso II da Lei 8933/89, c/c artigo 55 parágrafo 1º, II da Lei 11580/96. 4. - FATOS NECESSÁRIOS A notificada, é empresa constituída no Estado do .......... há vários anos, tendo destaque nacional e internacional na industrialização e comercialização de produtos fotográficos. Sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, oras alvos de Defesa Escrita, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. Assim, entende-se suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. Cabe destacar que durante várias anos e em várias revisões fiscais já ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstra tivo de suas qualidades empresariais. Hoje a notificada sofre as agruras dos desfechos dos sucessivos planos econômicos, dos quais adviram a queda da rentabilidade e dos empregos ofertados. Entende a notificada que as notificações não têm esteio tributário e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. Ao entender da notificada, os termos alocados pelas notificações e ainda, o valor amostrado por estas, obrigaram-no à apresentação da Defesa Escrita, para perfeição