MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ............... - CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO .................. ..........................., empresa sediada na Av. ........................, .... - sala ....... - ........ - .............. - ..., inscrita no Estado do .............. sob o n.º ........., CNPJ ..........., neste ato representada por seus diretores, ........... e .............., brasileiros, o primeiro solteiro, a segunda viúva, ele, advogado, ela, artista plástica, residentes e domiciliados na Praça .............., ......... - ................., vem, por intermédio de seu advogado, infrafirmado, em causa própria e mandato judicial outorgado também pela outra sócia, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR (art, 7° , II, da lei 1.533/51) contra ato iminente de autuação fiscal da INSPETORIA DE FAZENDA ......... , ........... , situada na Rua ................, n.º ..........., ...º andar, sendo, respectivamente, portanto, o Inspetor a autoridade coatora, mercê dos fundamentos de fato e direito aduzidos a seguir: DA AUTORIDADE COATORA A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do STJ, abaixo transcrito: "A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização" (STJ - 2ª Turma, RMS 4987/6 SP - relator: Ministro Ari Pargendler - J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536) . DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. A empresa-impetrante edita um livro informatizado denominado Enciclopédia do ........... (a versão impressa em papel - tradicional - encontra-se distribuída pela editora ..........., na ...a impressão da ...a edição) que nada mais é do que a transposição do livro homônimo de autoria do ......... .................., atualmente denominado ............... com distribuição exclusiva pela Editora ............. 2. Trata-se de edição da obra do finado ente querido dos sócios, motivada em boa parte por fatores emocionais e afetivos. 3. No supramencionado livro informatizado inexiste qualquer outra função operacional que não seja ínsita à consulta na base de dados consistente na obra escrita, diferenciando-se do dicionário impresso apenas por ter recursos mais eficazes de pesquisa. Queremos significar com isto que, distintamente dos chamados programas de computador ou softwares que se aplicam na elaboração de diversas tarefas possíveis somente pelo veículo informático, alcançando-se um resultado personalizado e infinitamente variável, o livro informatizado em questão aplica-se unicamente na consulta da base de dados que é a obra escrita e já impressa, sendo impossível a formulação de um resultado diferente e derivado dele. 4. Assim sendo, em .../.../... a impetrante ingressou com processo administrativo de consulta - procedimento administrativo n.° .......... - (doc. .... em anexo) perante a Divisão de Consultas Jurídico Tributárias do Estado do .................., consoante o dispositivo legal que disciplina dito procedimento, requerendo o reconhecimento da imunidade tributária com fulcro no artigo 150, "d" da CF/88, que imuniza os livros jornais e periódicos. 5. Em .../.../... foi a impetrante cientificada do não provimento do pedido pelo referido órgão consultivo. Após, tempestivamente, interpôs recurso da decisão administrativa, o qual possui, segundo a lei, efeito suspensivo. 6. No suso dito recurso a dministrativo juntou a impetrante sentença e acórdão do TJ-RJ (proc. n.° 7280 - M.S. - 3ª Vara da Fazenda Pública - doc ... em anexo - Acórdão da Quarta Câmara Cível - Apelação Cível 1.801/96 - doc. ... em anexo ), SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO DICIONÁRIO AURÉLIO ELETRÔNICO, ATESTANDO A SUA QUALIFICAÇÃO COMO LIVRO!!! 7. Releve-se que o Estado interpôs recurso extraordinário que foi indeferido de plano, desafiada tal decisão por agravo regimental, havendo já um parecer da Procuradoria Geral da República opinando pelo nã