MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .... (qualificação), brasileiro, casado, residente na Rua ...., quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Av. ...., nº ...., quadra ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua ...., nº ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua ...., nº ...., quadra ...., lote ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPC/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Avenida ...., casa nº ...., quadra ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua ...., quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua ...., quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), brasileiro, residente na Avenida ...., quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ....,, CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua ...., quadra ...., casa ...., vila ....; na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Rua .... (....), quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., CI/RG nº ...., CNPF/MF sob nº ....; .... (qualificação), residente na Av. ...., quadra ...., casa ...., vila ...., na Comarca de ...., Estado do ....; por seus advogados infra firmados, consoante instrumentos de mandato anexos (docs. nº .... a ....), com a presente, vêm, propor AÇÃO DECLARATÓRIA, contra a ...., (qualificação), domiciliada na R ua ...., nº ...., em virtude dos fatos e pelos fundamentos que adiante passam a expor: 1. DA LIDE Os Autores são domiciliados na Comarca de ...., Estado do ...., residentes na Vila .... de .... A .... .... pagou a rede coletora de esgoto, quando esta passou pelos imóveis em que residem. Invariavelmente, porém, todos pagam a taxa de esgoto, embutida na conta do fornecimento de água potável. Nas residências que dispõem de poços artesianos, a Ré instalou hidrômetros para que pudesse quantificar o consumo de água, e, com base nele, determinar o valor da taxa de esgoto. Os autores não utilizam nem tem à disposição o tratamento de esgotos, não obstante paguem, mensal e compulsoriamente pelo serviço, como se verifica dos documentos anexos sob os nºs ... a .... A Comarca de ...., além da sua importância no cenário estadual, é um pólo turístico nacional e internacional mas não possui o serviço de esgoto instalado nas condições exigidas em lei. A rede coletora atende ...% da população urbana, mas não possui a cidade qualquer tratamento para o esgoto antes de ser lançado nos rios receptores. No momento, o esgoto coletado é despejado in natura nos rios .... e ...., agredindo o meio ambiente contribuindo para a poluição, acarretando um potencial nocivo à saúde pública. Houve promessa de que no ano de .... seriam construídas .... estações de tratamento, bem como aumento da rede coletora em mais .... metros. Nada foi concretizado, permanecendo os Autores pagando compulsoriamente por um serviço público que não existe. A inexistência de estação de tratamento de esgoto na Comarca de .... é fato público e notório, reconhecido pela .... (Doc. nº ....). Esse fato motivou, inclusive, que naquela cidade fosse iniciado movimento para municipalizar o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, conforme se pode verificar da reportagem anexa, publicada no jornal ...., no dia .... de .... de .... (Doc. .nº ....). Daí a invocação da tutela jurisd icional para a solução da lide. Os Autores propuseram Medida Cautelar perante este MM. Juízo, como preparatória desta Ação Declaratória, obtendo liminar para pagar destacadamente a taxa de água, depositando a taxa de esgoto em conta corrente vinculada ao Juízo (Doc. nº ....). Propõem, agora, no prazo legal, a presente Declaratória, que tem por finalidade eliminar a situação de incerteza jurídica na relação existente entre os Autores e a Ré. 2. DO DIREITO 1. O Decreto nº 82.587, de 6 de novembro de 1978, em seu capitulo I, define os serviços públicos de saneame