MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), com sede na Comarca de .... Estado do ...., na Rua ...., nº ...., inscrita no CNP sob o nº ...., por seu advogado e procurador infra-assinado, instrumento incluso, inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua ...., nº ...., cjto. ...., na Comarca de .... Estado do ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do ...., nesta Comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: 1. O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1.1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, a exemplo de Constituições anteriores, a garantia fundamental do mandado de segurança, conforme seu artigo 5º, inciso LXIX, que diz: "Art. 5º: LXIX - conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." 1.2. O mandado de segurança é garantia especial para os direitos individuais líquidos e certos, como é o caso da impetrante, destinando-se, quase especificadamente, à proteção do indivíduo contra o Estado. 1.3. Posta-se como decorrência de outra garantia maior e genérica proposta pelo artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta que assegura que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." 1.4. O não fornecimento de certidão negativa de débitos constituiu em ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade em epígrafe contra a impetrante, cujo direito líquido e certo esta devidamente comprovado nos documentos que acostam à presente. 1.5. Diante disso faz-se necessário invocar através deste writ a tutela do direito lesado, conforme explica Pinto Ferreira, in Comentários à Constituição Brasileira, volume 1º, pág. 141: "O remédio processual para garantir o direito à certidão é o mandado de segurança (RF, 230:83, RT, 222:47 e 294:454)." 1.6. Tais razões justificam a impetração do presente remédio a fim de que seja invalidado o ato causador de dano. II - DOS FATOS 1. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo de ...., e como tal, está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias, sua própria, na qualidade de empregador, e a de seus empregados, a teor do disposto na legislação vigente (Lei nº 8212/91, art. 30). 1.1. A impetrante tendo levantado seu débito para com o INSS, procedeu, espontaneamente sua Confissão de Dívida Fiscal, (CDF nº ....) e o respectivo pedido de parcelamento em data de ..../..../...., tendo sido deferido seu pedido em .... parcelas, em ..../..../...., e, posteriormente, em data de ..../..../..... Com o advento da lei nº 9.195/95, retificou seu pedido para pagamento em .... parcelas, cujo pedido, em data de ..../..../...., também foi deferido, sem no entanto lhe ser exigido qualquer tipo de garantia em ambos os deferimentos e, acrescente-se, as prestações vêm sendo pagas normalmente em seus vencimentos, encontrando-se rigorosamente em dia, tudo conforme comprovam os documentos anexos. 1.2. Necessitando constantemente a impetrante de certidão negativa de débitos em função de suas atividades societárias, para habilitar-se em concorrências públicas, ou esporadicamente para realização de determinadas transações imobiliárias, nos termos da lei nº 8212/91, art. 47, inciso I, alíneas "a" e "b", dirigiu-se ao setor competente do órgão previdenciário da ....... Quando da solicitação do fornecimento do referido documento, para a venda de um imóvel, o mesmo lhe foi negado, aos argumentos de que estaria em débito para com a previdência social, decorrente de parcel amento anteriormente concedido, e que somente seria expedido se fosse efetivada a garantia do débito, mediante o penhor de bens. 1.3. Se faz urgente a obtenção da CND, visto a necessidade da impetrante em vender um de seus imóveis para fazer caixa e viabilizar sua sede própria. A demora poderá afetar a decisão do comprador bem como reduzir seu preço de mercado. 1.4. Há de se esclarecer que para concorrência pública e contratação com o Poder Público a CND foi normalmente expedida em data de ..../..../.... (anexo). 1.5. Um dos pressupostos inibidores constantes do quadro 4 da citad