MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ...., todos residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., por seu advogado, procuração inclusa, (docs. .... a ....), vem, respeitosamente, propor, nos termos do artigo 38, da Lei nº ...., de 22 de setembro de 1980 e artigo 274, do CPC, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a ...., pessoa jurídica de direito público, com sede em ...., pelas razões de fato e de direito que seguem: DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Em .... de .... do ano fluente, os Autores distribuíram uma Cautelar de Débito, a qual veio a obter o n.º ...., neste MM. ....ª Vara Cível, razão pela qual se faz definido que a presente seja no mesmo Juízo processado. É o que, inicialmente, se requer, ante aos termos do estipulado no Código de Processo Civil. I - DO LANÇAMENTO DO IPTU Os Autores são proprietários do Imóvel localizado na Rua .... n.º ...., com indicação Fiscal n.º ...., possuindo uma área de terreno de .... m2 e uma construção edificada que ocupa mais de .... m2. Sobre este imóvel a ...., fez incidir o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU -, em valores que, a cada exercício, trazem aumentos reais e em percentuais consideráveis, sem, contudo, estar embasado em legislação válida para dar sustentação ao lançamento, não atendendo aos procedimentos que a lei define como necessários para produzir os efeitos e, consequentemente, compelir os Autores ao pagamento de tributação em quantia totalmente desprovida de qualquer fundamento constitucional, portanto, de juridicidade. Para melhor se constatar o abuso na imposição tributária, faz-se uma demonstração, com base em documentação inclusa (docs. .... a ....), dos valores lançados de .... até ....; para determinar a equivalência das importâncias lançadas, foram transformadas em número de BTNs (Bônus do Tesouro Nacional); assim temos: Exerc. $ Em BTN %/.... %/.... %/.... Por isto, os Autores vêm à procura do resguardo do Judiciário, propondo a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando invalidar o lançamento do IPTU do exercício de ...., para determinar que a .... proceda novo lançamento do IPTU/..., de acordo com os dispositivos Constitucionais e Legais que estão efetivamente a regular a matéria. II - DO LANÇAMENTO IMPUGNADO O Lançamento do IPTU/... veio com o Talão n.º ...., resumido no documento anexo (doc. ....), no valor de R$ .... (....). Inconformados, os Autores, Impugnaram o lançamento, no protocolo, de .... de .... de ...., sob o n.º ...., cópias inclusas (docs. .... a ....). Isto veio a resultar no envio de novo talão, n.º ...., de cujo resumo anexa-se cópia, (doc. ....). No novo lançamento, foi mantido o mesmo valor tributado, portanto, indeferido, o requerimento dos Autores. Procurada a Administração Fiscal para explicar a causa efetiva do "abusivo" aumento e do indeferimento da impugnação, infelizmente, esta, contrariando todos os princípios de Direito Público, não deu as devidas, e injuridicamente, não deixou os Requerentes tirarem cópia do despacho. Mas do talão enviado (doc. ....), pode se verificar que: a) a base de cálculo do imposto é de R$ .... (....); b) a alíquota incidente é de ....% (....); c) sobre o terreno existe um imóvel construído de ....m2 (.... + ....); e, d) a natureza do imposto é predial. Como nos exercícios anteriores a alíquota era de ....% (....), constatou-se que esta havia dobrado, ou seja, determinava um aumento da carga tributária, diretamente, em ....% (....). Além disto houve aumento, na própria base de cálculo, em torno de ....% (....), para que se consolidasse o aumento real na ordem de ....% (....), em relação ao quitado no exercício de ...., tal como se demonstrou no item "1", supra. A única informação obtida junto à Administração Fiscal, foi de que o embasamento legal para que se procedesse tal "abuso", teria sido a utilização da Lei Ordinária n.º 7.832, datada de 19 de dezembro de 1991, mas publicada no Diário Oficial do Município em 24 de dezembro de 1991 e republicada em 21 de janeiro de 1992, da qual se anexa cópia, (docs. .... a ....). Verifica-se que a consignada Lei Ordinária n.º 7.