INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... ...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar EXECUÇÃO FISCAL em face de .... (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos seguintes fatos e razões de direitos: A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº .../... O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas. Isto Posto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido. Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado