IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Ementa

EXMO. SR. DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE .... - ESTADO DO .... Processo Administrativo Tributário - Ref.: AIIM nº .... - série .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portador do CPF/MF sob nº ...., não se conformando com a imposição de multa imposta através de AIIM nº .... - série ...., vêm, mui respeitosamente, através de seu bastante procurador que esta subscreve, no prazo legal estabelecido nos termos do artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72, apresentar a necessária e devida medida do RECURSO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e a final requerer: 1. O Suplicante, como pode fazer prova, é advogado por profissão na Comarca de ...., há aproximadamente .... anos. 2. Em data de .... de ...., o Suplicante, atraído pelas boas perspectivas financeiras que a lavoura na ocasião oferecia, resolveu tentar o plantio de lavouras, durante um ano, à título de experiência. Com efeito, arrendou (cf. doc.) terras de propriedade de ...., no Município de ...., Estado do ...., pelo período de .... ano, ou seja, de .... de .... à .... de ...., data em que terminaria, como de fato terminou, a referida experiência, bem como o contrato de arrendamento. 3. Findo o referido contrato, devolvida a terra ao proprietário, e feito o levantamento econômico da lavoura, o Suplicante chegou a infeliz conclusão de que seu trabalho foi em vão, pois tamanho o prejuízo verificado. Vítima da inexperiência agrícola, da impossibilidade de dedicação que a lavoura merece e principalmente pelo monstruoso sistema econômico que impera em nosso pobre país. 4. Chegado o final da lavoura, o Suplicante afastou-se por completo desta atividade, visto a amarga experiência por que passou. Desde então, costuma o Suplicado exaltar a seguinte frase: "Lavoura nunca mais". 5. Ocorreu, porém, um fato que deu origem ao Auto de Infração e Imposiçã o de Multa referido e que tornou-se objeto do presente recurso. Fato este que passamos a narrar. Como já declinamos, o Suplicante é advogado, e como tal procedeu um processo de execução contra um devedor, que por sua vez ofereceu em penhora um trato marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., de série .... e motor ...., nacional e em péssimas condições de funcionamento. Conforme procedimento legal, o Suplicante foi nomeado depositário do referido bem, que passou então a ficar sob sua responsabilidade e cuidados, porquanto à disposição da justiça. O trator, que não é de sua responsabilidade, digo, propriedade, mas que necessitava de reparos urgentes, dada a sua ociosidade, não poderia assim continuar, pois deprecia-lo-ia cada vez mais. Daí, decidiu por bem, o Suplicante, ceder o referido trator, ao Sr. ...., que se comprometeu a executar todos os serviços necessários, bem como reformá-lo, em troca apenas da sua utilização temporária, em sua propriedade denominada "Fazenda ....", situada no Município de ...., do Estado do .... - mais especificamente para o transporte de lenhas. Quando da ocasião em que o trator seria transportado para a propriedade do Sr. ...., no Município de ...., quando então receberia a reforma necessária, o Suplicante encontrava-se viajando à serviço da advocacia, na Cidade de ...., de onde, por telefone ligou ao escritório responsável pela sua escrita fiscal, autorizando a remessa do bem para a propriedade já citada, recomendando que atribuíssem ao trator um valor simbólico, suficiente para efeitos de transporte, pois de fato era apenas transporte. Valor esse de R$ .... (....), embora valesse o bem um pouco mais, em virtude de suas condições. Entretanto, não sabedor do procedimento fiscal, não atentou para o detalhe de que a inscrição de produtor que havia aberto quando executou o plantio de lavouras no período citado, estaria vencida, bem como as notas fiscais oriundas da inscrição, utilizando uma delas para o tran sporte do referido trator. Posteriormente, ao procurar o Posto Fiscal da Cidade de ...., Estado do ...., foi orientado sobre o procedimento de remessa do trator, porém já era tarde, pois segundo este órgão já teria cometido a infração. Com efeito, foi lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa, fundamentado nos fatos de que havia o Suplicado remetido e transportado mercadoria acompanhada de documento inábil para operação e atribui o agente, o valor de R$ .... (....) e não R$ .... (....), como deveria ser, e ainda, infração relativa ao exercício de atividade