EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... ...., firma individual, inscrita no CGC/MF n° ...., inscrição Municipal ...., com sede na Rua .... nº ...., por seu bastante procurador firmatário, ut instrumento de procuração incluso (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO contra os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Município de .... - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n° 6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gesso em apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87, conforme se extrai de sua declaração de firma individual (doc. ....). Como também pode-se constatar. a requerente possui seu domicílio fiscal no Município de ...., Capital do Estado do .... Todavia, muitos dos serviços por ela prestados são realizados fora do Município de ...., como por exemplo, serviços prestados em ...., ...., ...., ...., entre outros, como se pode extrair na verificação das Notas Fiscais do período, exigidos pelo Município, (docs. .... a ....) bem como cópia dos contratos firmados com as construtoras ...., contratantes de seus serviços na modalidade de subempreitada (doc. ....). Foi o que aconteceu ao firmar contrato de Empreitada de Mão-de-Obra com a Construtora ...., (doc. ....) obrigando-se a executar os serviços de mão-de-obra e fornecimento de material para colocação de forro de gesso no Edifício .... localizado na Rua .... nº ...., no Município de ...., no Estado de .... Este fato foi devidamente comunicado à Prefeitura Municipal de .... pela Construtora ...., através de ofício (doc. ....), esclarecendo, portanto, que o serviço complementar de construção civil a ser prestado pelo Sr. ...., (aplicação de forro de gesso nos edifícios da Construtora). Todavia, a Secretaria Municipal das Finanças - através do Departamento de Rendas Mobiliárias - do Município de .... lavrou em .... os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente), totalizando o crédito tributário em R$ .... (....), englobando todos os serviços prestados nos períodos levantados, ou seja, de .... de .... a .... de ...., sem contudo, excluir da receita tributária valores prestados em outros Municípios, como exige a lei tributária. Desta forma, a receita municipal age de modo ilegal e abusivo ao exigir o ISSQN sobre os serviços prestados em outros Municípios, conforme planilha emitida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias (doc. .... e ....), com o fito de apurar e posteriormente exigir os respectivos valores constantes nos autos de infração acima referidos. Assim, não restou outra alternativa à requerente senão socorrer ao Poder Judiciário para anular tais lançamentos, uma vez que os mesmos não correspondem à realidade e estão eivados de ilegalidades na medida em que incluem na receita tributável parcelas de valores de serviços prestados em outros Municípios que não os prestados no município de .... Vem, então, a requerente demonstrar, através de seus documentos contábeis, que tais serviços de obras complementares de construção civil foram prestados em outros Municípios, não tendo o Município de .... qualquer legitimidade em exigi-los, sob pena de ilegalidade e confisco dos bens e patrimônio da requerente. I.1 - DOCUMENTOS CONTÁBEIS Através da verificação das Notas Fiscais (doc. .... a ....), podemos apontar em quais municípios foram prestados os serviços. Assim, para melhor elucidação da presente questão, apresentamos planilha demonstrativa (doc. ....) detalhando e discriminando: a) data da emissão das Notas Fiscais; b) número das Notas Fiscais; c) valor total dos serviços; d) valor do imposto devido; e) valor do imposto pago; f) local onde foi prestado o serviço. Podendo-se claramente verificar em quais Municípios foram prestados os serviços complementares de construção civil (colocação de paredes de gesso e forros, por e