CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N.º .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., nesta Capital, inscrita no CGC sob o n.º ...., por seu advogado (instrumento anexo), inscrito na OAB, Seção do .... sob o n.º ...., estabelecido com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de Execução Fiscal n.º ...., que lhe move a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, apresentar os inclusos embargos à execução, para serem devidamente processados e, outrossim, requer, nos termos do artigo 741 e segs., do Código de Processo Civil, a suspensão do curso da execução, pelos motivos ali expostos. Termos em que, pede e espera deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N º .... PRELIMINARMENTE: É inexigível o débito fiscal consubstanciado na certidão da dívida que acompanha a inicial, tendo em vista que a Embargante deve exclusivamente obrigação tributária à Prefeitura Municipal, pelo Imposto sobre Serviços - ISS. A Embargante é empresa constituída com objetivo de preparar, executar peças gráficas, com o emprego da composição gráfica, da litografia e da fotolitografia, no exato sentido do que prevê o item n.º 53, da lista de serviços anexa ao DLF n.º 834/69, que alterou o DLF n.º 406/68. Conforme o artigo 24 da Carta Magna, é de competência dos Municípios, "in verbis", instituir imposto sobre: "1 - Omissis. 2 - Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em Lei Complementar." A referida Lei Complementar que disciplina a competência tributária dos Municípios, é o Dec. Lei n.º 834/69 que dita: "Art. 8º - O imposto de competência dos municípios sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador, a prestação por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviços con stantes da lista anexa. § 1º - Os serviços incluídos na lista, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." A Lista Anexa ao decreto-lei. Lei n.º 406/68 e decreto-lei n.º 834/69, prevê no item 53 as atividades pertinentes ao ramo das artes gráficas, a seguinte redação: "COMPOSIÇÃO GRÁFICA - clicheria, zincografia e fotolitografia" (grifos da embargante). Verifica-se, portanto, que os serviços da Embargante, constantes do item 53, estão sujeitos EXCLUSIVAMENTE ao Imposto Municipal, NÃO HAVENDO PORQUE FALAR DE INCIDÊNCIA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS). A LISTA É TAXATIVA. NO MÉRITO Portanto, erra grosseiramente a FAZENDA ESTADUAL ora embargada, ao pretender cobrar o ICMS de uma atividade tipicamente prestadora de serviços e, desta forma, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO IMPOSTO MUNICIPAL. É dominante o entendimento da doutrina que, pelo festejado mestre de Direito Tributário RUY BARBOSA NOGUEIRA ensina: "Embora estas empreguem a tinta e o papel elas destroem o papel em branco e como tal deixa de ter valor comercial e somente serve para o cliente que o encomendou, do que segue que o impressor apenas prestou um serviço e não vendeu um bem corpóreo. (in Direito Tributário, ed. J Bushtski, 1969, págs. 138 e 138)." Assim já decidiu remansosa jurisprudência e o Supremo Tribunal Federal ementou: SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - (feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, etc.) SUJEIÇÃO APENAS AO ISS" e mais: 1ª TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 84.387 "in" Reqte.: Estado de São Paulo Reqda.: Martinelli & Monteiro Ltda. (EMENTA ACIMA). 2ª TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.161 - SP Reqte.: Estado de São Paulo Reqda.: Gráfica Depiéri Ltda. D.O.J. de 18/04/80 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. º 91.562 - MG Reqte.: Gráfica Planalto Reqda.: Estado de Minas Gerais D.O.J. de 26/10/90 O Tribunal de Justiça do Estad o do Paraná também já se manifestou pelo melhor ensinamento da Suprema Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 249/79 Apte.: Estado do Paraná Apdo.: Raikoski & Cia. Ltda. D.O.J. - PR de 05/10/79 - 1ª Câmara O Tribunal de Alçada deste Estado também fulminou por diversas oportunidades a pretensão da Fazenda Pública Estadual: APELAÇÃO CÍVEL Nº 408/81 Apte.: Estado do Paraná Apdo.: KATIA MARGARETE GUIROUD E OUTROS D.O.J. - PR de 12/08/81 APELAÇÃO CÍVEL Nº 949/79 Apte.: Estado do Paraná Apdo.: TELOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS D.O.J. - PR de 06/02/80 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.823/80 Apte.: Estado do Paraná Apdo.: GRÁFICA JULIO LINO LTDA. D.O.J. - PR de 11/06/81 APELAÇÃO CÍ