RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ...........-.......... ................... e sua mulher, ......................, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados nesta Capital na rua ....................., Bairro .............., ele motorista, portador da C.I.RG nr. ................., inscrito no CPF sob nr. ................, ela do comércio, portadora da C.I.RG nr. ................., inscrita no CPF sob nr. ..................., brasileira, solteira, maior, do lar, portadora da C.I.RG nr ..................., inscrita no CPF sob nr. .................., residente e domiciliado nesta Capital, rua .................., consoante mandatos inclusos, vêm a presença de V.Exª, com fulcro no artigo 575 do novo Código Civil Brasileiro (Lei nr. 10.406 de 10/01/2002) e artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil requerer a NOTIFICAÇÃO dos Srs. ................... e ..................., ambos residentes nesta Capital, respectivamente, nos seguintes endereços: Rua ......................, ambos no Bairro ................., face os motivos que passa a expor: Em .............., a Sra. ......................, mãe dos requerentes, firmou com os requeridos contrato de locação para uso do imóvel para lazer (estádio de futebol). Nessa época a área ainda se constituía num todo, que mais tarde, em virtude do falecimento do pai dos requerentes foi objeto de subdivisão junto ao Município de .............. e dividida amigavelmente entre os seus herdeiros, cabendo aos requerentes os seus respectivos quinhões, conforme comprovam as cópias das matrículas anexas. A área locada se encontra atualmente na maior parte, dentro do lote de terreno nr. 1-A, objeto da Matrícula nr. ........, de propriedade dos primeiros requerentes e uma pequena faixa do campo e a cerca estão sobre o lote objeto da Matrícula nr. ......... de propriedade da segunda requerente. Apesar da mudança na titularidade dos imóveis, em decorrênci a de sucessão hereditária e divisão amigável entre herdeiros, os requerentes permitiram a continuidade da locação que sua mãe havia firmado anteriormente e assim, conforme dispõe o Art. 574 do novo Código Civil, a locação vem se prorrogando por prazo indeterminado, tendo os requerentes e os requeridos apenas feito termo de renovação de contrato de locação, cujo prazo encontra-se também já vencido, estando a locação portanto novamente prorrogada por prazo indeterminado, conforme dispõe o citado artigo. Ocorre pois, que os requerentes não tem mais interesse na manutenção do referido contrato de locação e em virtude de se tratar apenas de locação destinada a lazer, o que inclusive fere frontalmente o disposto no Estatuto da Cidade, requerem a desocupação total da área, para lhe dar melhor destinação. Assim sendo, vêm através da presente requerer a NOTIFICAÇÃO dos requeridos, bem como de eventuais pessoas que ocupam a área como prepostas dos requeridos, para que NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA desocupem as` áreas, salientando-se desde já que os requerentes NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO do contrato locatício. ISTO POSTO, requer se digne mandar INTIMAR os requeridos, em seus respectivos endereços, do teor da presente NOTIFICAÇÃO, através do Sr. Oficial de Justiça e que esses autos sejam entregues aos requerentes, através de sua procuradora, para as medidas judiciais cabíveis e respectivas penalidades, caso não seja desocupada a área no prazo acima. Termos em que, Pedem deferimento. Local, .....de.........de...... ................ Advogado