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LEI 10.406/02 - NOVO CÓDIGO CIVIL - SOCIEDADE - RETIRADA DE SÓCIO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL — LEI 10.406/02 - NOVO CÓDIGO CIVIL - SOCIEDADE - RETIRADA DE SÓCIO

Recurso
Tribunal

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........... Vara Cível de ................. - ............ ................................ - (ou Condomínio ..................) - brasileira, solteira, do comércio, residente e domiciliada à Rua ...................................................., inscrita no RG n.º ............................, e no CPF n.º ................................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , através de sua advogada adiante-assinada, instrumento de mandato- anexo, com escritório à Rua ......................................................., onde recebe intimações e notificações, propor a presente, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Em face de ............................................, brasileira, solteira, maior, capaz, comerciante, residente e domiciliada à Rua ......................................, inscrita no RG n.º .............................. e CPF n.º ........................................., e em face de ...................., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua ........................................, inscrito no RG n.º ........................ e CPF n.º ............................., que deverão ser notificados judicialmente, pelos razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A autora no mês de ................, a pedido de ............................, então seu namorado, emprestou seu nome para que figurasse como sócia nas empresas .................................. e ................................ ............................, real proprietário das empresas mencionadas, simulando a venda de quotas do sócia ............................, que detinha a participação de R$ ................................., para a autora e fez constar que esta, ainda integralizaria o capital social, em moeda corrente do país, com mais o valor de R$ ..................................., totalizando a sua participação na sociedade em R$ ................ ..................., correspondente a ...........% do capital social, tornado-se sócia de ............................. Da mesma forma ocorreu com relação a Segunda empresa ................................., CNPJ ............................., simulou a venda das quotas do sócio ........................................., que na época detinha uma participação de R$ ...................................., para a autora e inscreveu no contrato social que a mesma integralizaria o capital com mais R$ ................................., totalizando a quota colocada em nome da autora R$.................................., correspondentes à ......... % do capital social, tornando-se sócia de ........................... Esclarece a autora que NUNCA POSSUIU ESSAS IMPORTÂNCIAS E NÃO INTEGRALIZOU, SEJA COM DINHEIRO (MOEDA CORRENTE) OU CHEQUE OU BENS O CAPITAL SOCIAL DE QUALQUER EMPRESA. .................................., sempre afirmou, que a importância de R$ ...................................., pertenciam a ele e que estava impedido de exercer atividade comercial, visto que era JUIZ DE DIREITO pediu que a autora APENAS FIGURASSE NOS REFERIDOS CONTRATOS em seu lugar, o que, devido ao relacionamento que mantinha com o mesmo, aceitou. A autora nunca recebeu qualquer provento das empresas. Em meados de ................................., foi procurada por um gerente do .............. como sócia da ....................................., vez que ................, estava pleiteando um empréstimo no valor de R$ ....................................., em nome da empresa de ....................................., foi sócio integrante da empresa de ............ a ......................, e deveria integrar novamente a sociedade quando a autora pediu para retirar-se em ........................ Diante do fato acima relatado a autora procurou obter informações sobre as empresas e ficou sabendo que as pessoas que de fato gerenciava as empresas de que sócia era .............. ........................, e que a outra sócia ......................... assina os borderôs de autorização para movimentação das contas das empresas. Diante desses fatos a autora pediu para retirar-se das empresas tendo sido feito pelo contador a ............... alteração de contrato social da empresa ................................, e a ............ alteração de contrato social da empresa ..........................., onde a autora transferia suas quotas nas duas empresas para ......................, em ............................ No entanto, até a presen