RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ..., já qualificado nos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO sob o n. ..., nesta Vara Cível, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DECLARAÇÃO DE HERDEIROS E BENS Declarações que presta a inventariante ..., no arrolamento dos bens deixados por ...: l. AUTOR DA HERANÇA: ..., falecido no dia ../../..., na cidade de ... - .., qualificava-se como brasileiro, casado, mecânico, portador da C.I. nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade. II. VIÚVA-MEEIRA: ..., brasileira, viúva, diarista, portadora da C.I. n° ... e inscrita no CPF/MF sob n° ..., residente e domiciliada na Rua ..., ..., ..., ..., tendo sido casada no regime de comunhão universal de bens, anteriormente a vigência cia Lei 6.515/77. III. HERDEIROS: 3.1. ... e ..., brasileiros, casados entre si, ela portadora da C.I. n° ... e inscrita no CPF sob n° ..., ele portador da C.I. n° ... e inscrito no C.I. sob n° ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., ..., Bairro ..., na cidade de ... - ..; 3.2. ..., brasileiro, solteiro, portador da C.I. n° ... e inscrito no CPF sob n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., ..., ..., na cidade de ... - .. 3.3. ... e ..., brasileiros, casados entre si, ela portadora da C.I. n° ... e inscrita no CPF sob n° ..., ele portador da C.I. n° ... e inscrito no CPF sob n° ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., ..., ..., na cidade de ... - .. IV. DOS BENS 4.1. Um imóvel consistente em terreno rural, com área de ... m2 (...), sobre o qual se encontra edificado uma casa de madeira e permanece em condomínio com área total de ... m2 (...), situado às margens da BR-116, no Município de ..., estado de ..., confrontando-se com terras de ..., ..., ..., ..., ..., ..., com a ... e com ..., o qual se, encontra registrado no Registro de Imóveis da cidade e Comarca de ... - .., sob matrícula n° ... 4.2. Um imóvel consistente em terreno rural, com área de ... (...), sem benfeitorias, situado na Localidade de ..., no Município de ..., estado de ..., confrontando-se com terras de ..., com ... e ..., o qual se encontra registrado no Registro Imobiliário da cidade e Comarca de ... - .., sob matrícula nº ... 4.3. Um imóvel consistente em terreno urbano, com área de ... (...), sobre o qual se encontra edificado uma casa nesta em alvenaria/madeira, situado no nº ..., da Rua ..., na ..., Bairro ..., na cidade de ..., e encontra-se registrado no Registro de Imóveis da ..ª Circunscrição cidade de ..., sob matrícula n° ... V. DOS DIREITOS Direitos de posse sobre o lote n° .., da quadra .., da Planta ..., com área de ... m2 (...), situado no nº ..., da Rua ..., no Bairro ..., na cidade de ..., cora indicação fiscal n° ... junto a Prefeitura Municipal de ... VI. DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. VII. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS: Não há. VIII. DO PLANO DE PARTILHA: 8.1. Caberá a viúva-meeira, em pagamento de sua meação, a metade ideal dos imóveis e direitos possessórios acima descritos. 8.2. Igualmente, caberá à viúva-meeira e ora inventariante, a outra metade ideal dos imóveis e direitos de posse sobre o imóvel acima descritos, por renúncia translativa (desistência gratuita) aos direitos hereditários dos filhos do "de cujus", em favor da cônjuge supérstite, ou seja, os herdeiros acima citados e qualificados declinam de seu quinhão em favor da mãe e sogra, respectivamente, requerendo, seja a desistência tomado por termo nos presentes autos, de conformidade com o disposto no art. 1805, do Novo Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, requer: a) A juntada dos documentos anexos; b) Seja determinado que a escrivania elabore o termo para assinatura dos renunciantes/cedentes nos próprios autos; c) Seja homologado o plano de partilha, com a conseqüente expedição do formal de partilha e mandado ao s Cartórios do Registro Imobiliário da ..ª Circunscrição da cidade de ... - .. e de ... - .. d) Protesta ainda por eventual aditamento. Termos em que, Pede e espera deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado