RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... ................, pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na Rua ........., ........ - Vila ..............., na Cidade de .........-....... CEP: ........ Inscrita no CNPPMF sob n° ............., vem, com o acatamento de estilo, mui respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo citado, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, arts.186 e 927 e seguintes do Novo Código Civil e art. 5° X da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO Contra ............ Pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na Rua ............., ................ CEP: ..........- .........., nesta Capital. 1) NARRAÇÃO FÁTICA A autora é empresa conceituada no ramo de Logística e por três vezes teve indevidamente levado a protesto duplicatas de emissão da Requerida, sendo que, ao tomar conhecimento que seu crédito estava abalado, procurou elucidar tais fatos, procurou o Tabelionato de Protestos de Pinhais, onde por meio de Certidão Positiva de Protesto e Indicadores acusou os seguintes PROTESTOS EM NOME DE .......... 1)-Duplicata por indicação de n° ......., no valor de R$ ..........., com vencimento em ........., sendo apresentada para protesto pelo Banco ......... emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento em ......... 2)-Duplicata por indicação de n° ......... valor de R$ .............., com vencimento em ..........., sendo que o valor para pagamento em ............. é de R$ .............., sendo apresentada para protesto o Banco ..............., de emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento; 3)- Duplicata por indicação de n° ......... no valor de R$ .......... com vencimento em ........, sendo que na hipótese de pagamento em ........ o valor do título seria de R$ ........, sendo apresentada para protesto pelo BANCO ........, de emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento. Sendo todos títulos protestados, duplicatas sem aceite da Requerente, pois a mesma não celebrou negócio com a Requerida que viesse a justificar a emissão dos referidos títulos. Assim, ao que tudo indica, a sacadora emitiu os referidos títulos em desfavor da Requerente sem nenhum documento que autorizasse a sua emissão ou. que justificasse a realização de alguma transação existente entre às partes. Pois, segundo informação da Requerida tais transações comerciais foram efetuadas pelo Sr. ............. que nunca e em tempo algum foi autorizado pela Requerente a realizar qualquer tipo de transação comercial em nome da mesma, haja vista tratar-se de mero prestador de serviços. Nessa função - frise-se desde já ........., não possuía poderes para assumir qualquer obrigação em nome da peticionária, pois como prestador de serviços foge completamente às suas atribuições funcionais EFETUAR QUALQUER TRANSAÇÃO COMERCIAL EM NOME DA REQUERENTE, fato este que indica ser estranhável o comportamento da Requerida em não tomar as cautelas necessárias e imprescindíveis para realização de qualquer transação comercial. Assim, não pode a mesma ser responsabilizada pelos negócios ou transações comerciais realizadas sem o seu conhecimento e autorização e ser apenada com o protesto de duplicatas emitidas sem que a prévia autorização e conhecimento da empresa. Tais afirmações podem ser facilmente comprovadas, bastando para tanto verificar o cadastro da empresa onde constam os nomes de pessoas autorizadas a efetuar transação comercial e assinar pela empresa, cadastro este em poder da Requerida, o qual desde já requer-se a sua apresentação. Portanto, a atit ude da Requerida acarretou sérios prejuízos, sejam de ordem material e moral, pois devido a restrições em virtude do protesto não está podendo gerir seus negócios a contento, face a inscrição de seu nome na SERASA. Assim, tendo em vista a presença de pressupostos legais, requer a Vossa Excelência a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para ser oficializado à SERASA e ao TABELIONATO DE PROTESTOS DE ..........., determinando que promovam a imediata exclusão do cadastro das restrições financeiras em nome da Requerente, vez que é ilegítima e ilegal tal inclusão, provado que está o fato d