PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..............................., ESTADO DO ........................ .................................................................................., brasileiro, casado, dentista, portador do, RG. nº e inscrito no CPF/MF nº .................................., representando seu filho menor impúbere: ............................................................, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº ............................., residentes e domiciliados na rua ....................................... nº ........ bairro ............, na cidade de ........................... - ..., por sua advogada adiante assinada, conforme Instrumento de Procuração, em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 24 e 1.103, do Código de Processo Civil, e 496 e 1.634 do Novo Código Civil, oferecer o presente PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerer: 1. OS FATOS O autor, .................................................., encontra-se casado em regime de comunhão universal de bens com ..............................................., desde ... de ........... de ................ desta união advieram três filhos, ........................................, atualmente com 25 (vinte cinco) anos, ......................................................, com 20 (vinte) anos e ....................................................., com 15 (quinze) anos. Com o intuito de vender o apartamento e sua respectiva garagem, situados na rua ......................................... nº ........, bairro ............ na cidade de .............................. - ........, imóveis estes devidamente registrados na ...... Circunscrição de Registro de Imóveis de ............, com matrículas registrados sob os números ............... e ....................., respectivamente, para sua filha ............................................., iniciaram processo administrativo junto à Caixa Econômica Federal. Entretanto, o contrato por instrumento particular de compra e venda com quitação, mútua com obrigações, cancelamento e constituição de nova hipoteca, em anexo, não pode ser celebrado entre as partes, visto que o entendimento dos consultores jurídicos da Caixa Econômica Federal é de que é necessário autorização judicial no caso de venda de ascendentes para descendente, com a anuência dos demais descendentes. Diante da necessidade de se obter autorização judicial para a venda do imóvel, o auto, aqui representando seu filho menor de dezesseis anos, ..................................................., vem a presença de Vossa Excelência solicitar de alvará judicial, diante dos motivos de direito que se passa a aduzir. II. O DIREITO De acordo com a legislação vigente, o proprietário tem direito de alienar livremente seus bens, mas, para vendê-los a um de seus descendentes, carecerá do prévio consentimento dos demais. Repercute, então, sobre o proprietário ascendente o disposto no artigo 496 do CCB, em que se considera anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houveram consentido. Para a validade do negócio jurídico e efetiva celebração do contrato, é necessária a presença, entre outros elementos essenciais genéricos, de agentes capazes. Pressupõe-se aos agentes da relação contratual, capacidade e legitimação. Nesse passo entende-se que "os detentores da incapacidade de exercício só podem praticar os atos da vida civil mediante o instituto da representação, como regra geral. Supre-se a incapacidade dos absolutamente incapazes pela representação". A necessidade da autorização judicial para a transferência do imóvel decorre do fato de ........................................, ser menor incapaz, ainda não tendo completado dezesseis anos de idade. Porém, nesta idade já recebeu, no seio familiar, certas noções essenciais, que lhe dão o critério moral necessário para orientar-se na vida, bem como a educação intelectual já lhe deu luzes suficientes para dirigir suas atividades jurídicas, desde que sob a vigilância da pessoa designada pelo direito para auxiliá-lo e protegê-lo, conforme o disposto no artigo 1634, V,CCB; "Art. 1634: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: V - representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e