PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE ................. .............................................................., pessoa jurídica de direito privado, com escritório na rua ................................................. nº ........ cj. ....... , na cidade de................................ - ......................, inscrita no CNPJ sob o nº ...................................., através de seus advogados, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para interpor PROTESTO (inclusive para o fim de interromper prescrição) em face de ............................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº .................................., com sede na Cidade e Estado de .........................., na rua .................................., nº ........, ........andar, CEP .........., pelos motivos e para os fins que passa a expor. 1. A requerente é beneficiária de apólice de seguro-garantia contratado para cobrir a indenização até o montante correspondente a 10% do valor do contrato firmado entre ela e a empresa ...................................... (cf. documentos anexos). Tal seguro tem como finalidade reparar os prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações da ................... relativas ao contrato para implementação do projeto ....................... 2. Com atraso da ..................... no cumprimento das datas para a aceitação provisória da primeira unidade geradora do ....................., passou a incidir cláusula contratual que previa o pagamento, por parte da ................., de montante diário correspondente a prejuízos estimados por ambas as partes (os "Danos Acordados"). Dessa forma em ,,,,, de ,,,,,,,,,,,,,,, de ,,,,,,,, , a hora Requerente notificou a empresa .............. para que providenciasse o pagamento dos "Danos Acordados" relativos ao período compreendido entre os dias ..... e ........ de ......... daquele ano. Naquela época, o valor atingia o montante de R$ ................................ (............................................................................................). A .................... recusou-se a realizar o pagamento, conforme correspondência recebida pela Requerente em .... de ............. de ........ 3. Em vista disso, a Requerente, mediante correspondência datada de .... de .............. de ........, solicitou à ora Requerida que promovesse o pagamento do montante correspondente aos "Danos Acordados" até então cobrados e não pagos. Ressalvou, ainda, a possibilidade de cobrança de novos "Danos Acordados" por parte da Requerente frente à ............... . 4. A requerida, contudo, mediante correspondência datada de ..... de ......... de ........... (recebida pela Requerente somente em ... de ........... daquele ano). Negou-se a proceder ao pagamento do valor acima referido. Naquela oportunidade, a Requerida sustentou que este seguro não acolhe e, como tal expressamente se manifesta em sua Cláusula Especial, os danos acordados ou quaisquer outras perdas". 5. A requerente discorda da recusa por parte da requerida. Reputa-a indevida e desprovida de qualquer fundamento legal ou contratual. Com efeito, a Requerida, mediante a emissão da apólice nº ............, de .. de ........... de ......., obrigou-se consignadas no contrato garantido. Entre essas obrigações, inclui-se o pagamento dos "Danos Acordados" e de outras verbas, destinadas a compensar a Requerente pelos prejuízos derivados do descumprimento contratual pela ............ . 6. Diante disso, a Requerente pede que a Requerida seja cientificada de todos os termos do presente protesto - especialmente para a finalidade prevista no art. 202, II, do Novo Código Civil (interrupção da prescrição). A Requerente reputa que o prazo prescricional nem mesmo está em curso, eis que a .............. ajuizou ação ordinária (de nº ............., distribuída para a ..........ª Vara Cível de .............) que impediu a ora Requerente de cobrar quaisquer valores previstos no contrato ( incluindo-se os valores de "Danos Acordados" amparados pela apólice de seguro-garantia). Tal decisão foi posteriormente, corroborada pelo Tribunal Arbitral instituído pelas partes para solucionar a controvérsia envolvendo o cumprimento do contrato. Portanto, existindo decisão que impede a Requerente de promover a cobrança dos valores cobertos pela apólice de seguro garantia acima referida, não há como considerar que o prazo prescricional esteja em curso. De todo modo, formula o prese