PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE .................... ........................... brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº .............. e do CIC nº ............., residente e domiciliada em ............., na Av. ........., .......- .............., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, contra seu casal .................., brasileiro, casado, comerciante, nascido aos ...../..../...., filho ................. e ...................., portador do RG nº ............... e CIC nº.............., domiciliado em ............., com endereço residencial ignorado, mas podendo ser encontrado na ............., bairro ............, tudo com fundamento no art. 1556 do novo Código Civil Brasileiro e pelos motivos que a seguir passa a expor e a esclarecer: 1. DO CASAMENTO A Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de ........... de .......... de ........, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3).2. DOS FATOS A Autora, seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens. Senão, vejamos :O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma micro-empresa distribuidora de bebidas. O pacto antenupcial foi assinado em ..../..../.... e o casamento contraído em ..../..../...., sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora.O tempo passou e a Autora em meados de .........., ao ser intimada a prestar esclarecimentos na ......ª Delegacia de Polícia de ............, sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos "golpes" que seu marido aplicava na praça, acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato.Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora , que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a .......ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles " velho conhecido " como também das demais Delegacias de .........., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o " golpe " praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém. Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o caráter do Réu, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de CASAMENTO o retorno ao "status quo ", voltando a usar seu nome de solteira, para que com o tempo consiga esquecer que chegou a se casar com um homem completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo e corretíssimo frente à sociedade.Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de ............, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em a ção de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação (..../...../....), os quais eram de total desconhecimento da Autora : .../.../... - Lesão Corporal (art. 129) - NI ......... - .....ª DP.../..../.... - Lesão Corporal (art. 129) - ....ª V. Criminal - proc. nº ............./.../... - Lei Falimentar - art. 186 ,VI - ....ª V.Cível - proc. nº ......././. - Estelionato (art. 171) - NI ... - ..ª DP.../.../... - Execução - .....ª Vara Cível ..../..../.... - Reintegração