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LEI 5.478/68 - ART. 400/CC - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ART. 1.694/NCC - LEI 10.406/02

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

Em revisão editorial

AÇÃO DE ALIMENTOS — LEI 5.478/68 - ART. 400/CC - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ART. 1.694/NCC - LEI 10.406/02

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE ... ..., brasileira, casada , comerciante, portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada nesta cidade, à Rua ..., nº ..., representada por seu advogado infra assinado, vem com todo respeito à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ..., nº ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1- A Requerente é casada com o Requerido, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde ... de ... de ..., como prova a certidão de casamento anexa. 2- A vida do casal transcorreu sempre muito bem até o presente ano, quando o Requerido passou a viver de forma não condizente, ausentando-se com freqüência do lar conjugal, deixando de arcar com seus compromissos, até que, há pouco tempo, a Requerente descobriu que o mesmo relaciona-se amorosamente com outra mulher. 3- Faltando com seus deveres de pai e marido, o Requerido não mais ajuda nas despesas da casa e do filho, ficando tudo a cargo da Requerente, que se encontra em sérias dificuldades financeiras, não podendo arcar sozinha com todas as despesas e obrigações. DO DIREITO Aplicam-se neste caso as disposições legais contidas nos arts. 1694 do novo Código Civil e Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). DO PEDIDO Do exposto é a presente para requerer a V. Exa. se digne mandar citar o Requerido, ..., no endereço constante desta inicial, com os benefícios das disposições do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda aos termos da presente ação, oferecendo, caso queira, sua contestação no prazo designado pela lei. Protesta pela produção de todos os gêneros de prova admitidas em direito, sem exceção, além das já acostadas, e especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, que deverá ser condenado, inclusive, nas custas do processo e honorários dev idos pela sucumbência. Requer ainda que os alimentos provisórios sejam fixados em ... (valor por extenso), compatível com as posses do Requerido e necessidades da Autora. Dá a causa o valor de ... ( valor por extenso) (12 x o valor mensal requerido). Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data ... Advogado