RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ JUSTIÇA GRATUITA ................, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº ....................... e CPF sob o nº ..........., CTPS nº .........., Série ............., residente e domiciliado na Rua ............, n° ......., Jardim ......., ............., por sua procuradora infra-firmada, com escritório na Rua Marechal ........., ......., Centro Comercial .........., Salas ......, ........., ..........., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 7º, XXVIII da Constituição da República e arts. 186, 949 e 950 todos do Novo Código Civil, além de outras disposições legais pertinentes ao caso, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de ........................, inscrita no CNPJ sob o nº .............., estabelecida na Av. .........., nº ........, CEP: ........, ........, tendo em vista os substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Autor foi admitido pela Ré em ..../..../...., com registro em CTPS, para exercer a função de auxiliar de produção. Laborava no setor de frios, especificamente na produção de lingüiças, sendo que a sua função era embutir a carne na máquina e puxar as lingüiças que saiam para que a máquina as amarrasse, deveria fazer isso de forma rápida, a fim de acompanhando a velocidade da máquina. Trabalhava nessa atividade, repetindo os mesmos movimentos durante 8h45min por dia, não usufruindo intervalos periódicos para descanso ou para fazer exercícios. Após aproximadamente sete meses exercendo essa atividade, em razão dos constantes esforços repetitivos foi diagnosticado a ocorrência de inflamações no braço direito, tendo sido o Autor, nessa ocasião, considerado inapto temporariamente para o exercício de sua função, conforme consta da avaliação clínica datada de ..../..../..... (doc. ) Diagnosticado esse problema o Autor fez algumas sessões de fisioterapia, conforme declaração médica emitida pelo Centro de Reabilitação ........, apresentando alguma evolução, porém não o suficiente para evitar o infortúnio maior. Nessa época a Ré mudou o Autor de função, passando o mesmo a fazer o cozimento do presunto, porém nessa atividade também realizava movimento repetitivo, pegando o presunto gelado colocando-o nas formas e levando para o cozimento. Nesse caso, conforme o laudo acima (doc. ...), o Autor apresentava "episódios álgidos quando em baixa temperatura", dessa forma o contato que o Autor passou a ter com o presunto congelado agravou o estado da doença. O Autor laborou nessa nova atividade por dois meses e em razão do agravamento do seu estado clínico o procedimento correto seria afastá-lo pelo INSS, porém essa não foi a atitude tomada pela Ré, que acabou por antecipar as férias do Autor (usufruiu as férias no período de ..../..../.... a ..../..../....), obstaculizando, assim, o seu afastamento pelo Órgão Previdenciário. (doc.) Durante as férias o Autor iniciou tratamento no Hospital ..........., ocasião em que foi diagnosticado ser o mesmo portador de L.E.R. (Lesão por esforço repetitivo), conforme documento de fl. ....... Quando retornou das férias o Autor voltou a exercer as mesmas funções, porém agüentou fazê-las por apenas quinze dias, ocasião em que foi novamente mudado de função, passando a laborar na lavanderia, tendo sido posteriormente dispensado. Em face da irreversibilidade da doença que acometeu o Autor, a empresa Ré achou por bem dispensá-lo, sem justa causa, em data de ..... de ....... de ........., inclusive tendo sido realizada avaliação clínica e, que é atestado que o mesmo encontra-se apto para o exercício de sua função, porém o relatório emitido pelo ortopedista que está acompanhando o seu tratamento e o atestado de sua fisioterapeuta demonstram a gravidade do seu estado clínico e em momento algum referem -se a alguma melhora significativa. Não obstante ter conhecimento do estado clínico do Autor, procedeu a Ré de forma a burlar os direitos previdenciários aos quais o mesmo faria jus, bem como tentar eximir-se da responsabilidade pela negligência com que agiu. Após aproximadamente sete meses da dispensa o Autor conseguiu emprego, porém em razão das dores que sentia sempre que fazia qualquer movimento com o braço, trabalhou somente seis meses. Depois disso não conseguiu emprego algum, nem eventual e muito menos com carteira registrada, posto que não consegue e