RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ........... JUSTIÇA GRATUITA ................ e ............., brasileiros, concubinos, residentes e domiciliados na Rua ............, nº ........., bairro Jardim ..........., nesta cidade; ele, encarregado de armação, portador da Carteira de Identidade/RG nº ........... e CPF sob o n.° ............., ela, do lar, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ................ e CPF sob o n.º ............, por sua procuradora ao final assinada, com endereço profissional na Rua ............, ......, sala 10 e 11, Centro, .............., vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1728 e seguintes do Novo Código Civil e art. 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, ajuizar a presente AÇÃO DE TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER Em face de ..........., brasileiro, balconista, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido; ....... e ............, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido, pelos motivos fáticos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: Os Requerentes são avós maternos da menor ..........., filha de ............ com o primeiro Requerido, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 05). O segundo e terceiro Requeridos são avós paternos da menor e de acordo com o que dispõe o art. 1731 do Novo Código Civil deverão figurar no pólo passivo da presente ação de tutela c/c destituição do pátrio poder. A mãe da menor, a Sra. ..................., faleceu no dia ....... de ........ de ........., conforme atestado de óbito em anexo (doc. 06), em decorrência de um acidente de trânsito que sofreu. Enquanto viva a genitora da menor trabalhava fora, razão pela qual a criança ficava sob os cuidados da avó materna, ora Requerente, sendo que, após seu falecimento, a criança continuou sob a posse de fato dos avós, ora Requerentes, com quem já possui afinidade, recebendo os cuidados materiais e afetivos que necessita para o seu desenvolvimento intelectual e emocional. O primeiro Requerido, por sua vez, esteve presente apenas no momento de efetuar o registro da criança em Cartório, ausentando-se posteriormente, tendo agido sempre com descaso em relação à filha, pois nunca deu assistência material ou afetiva, nem participou da criação, permanecendo assim, até mesmo após a tragédia, encontrando-se hoje em lugar incerto e não sabido. A situação de descaso e abandono praticado pelo primeiro Requerido fere tanto dispositivo de lei infraconstitucional, especificamente a Lei 8.069/90, em seu artigo 22, ao estabelecer que incumbe aos pais o sustento, a guarda e educação dos filhos, quanto constitucional, em seu artigo 229, que preceitua o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Face o abandono do primeiro Requerido em relação a sua filha, encontram-se caracterizados os requisitos dos artigos 1635 e 1638 do Novo Código Civil e 24 da Lei 8.069/90, para que por ato judicial seja decretada a destituição do pátrio poder, aplicando-se ao caso em tela as medidas de proteção à criança conforme dispõe o art. 98, inc. II da Lei 8.069/90. Diante do exposto, verifica-se que o primeiro Requerido tem desrespeitado todas as obrigações concernentes à criação e educação de sua filha, não demonstrando qualquer interesse em assumir os deveres inerentes ao pai, razão pela qual a situação mais saudável e vantajosa e que mais se assemelha ao lar que ............. conhecia antes da morte de sua mãe, é aquela que a coloca definitivamente sob a tutela dos Requerentes. Outrossim, relativamente aos avós paternos da menor, ora segundo e terceiro Requerido, igualmente à atitude tomada pelo primeiro Requerido nunca procuraram ou manifestaram o desejo de cuidar da neta e, ainda, por encontrarem-se em lugar desconhecido, torna-se impossível localizá-los; ao contrário destes, os avós maternos, ora Requerentes, sempre estiveram presentes, prestando assistência material e afetiva à genitora da criança e após sua morte, assumiram todos os cuidados necessários relativos à criação da menor. À menor resta apenas o amparo e os cuidados dos avós maternos, ora Requerentes, que mesmo antes do falecimento da genitora da criança já participavam da sua criação, assumindo, após a fatalidade ocorrida, de pronto a responsabilidade de zelar pela segurança, educação, alimentação e amparo afetivo. Em razão do tempo em que a menor encontra-se em companhia dos Requerentes, os laços afetivos fortaleceram, sendo desumano retirá-la d