PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 518/CPC - SHOPPING CENTER - AGRESSÃO FÍSICA - LESÃO CORPORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. .........., já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o nº ......., na qualidade de denunciado à lide pelo ........., na ação que lhe move ..............., através de sua procuradora judicial abaixo-assinada, com escritório nesta Capital, na Rua ......, ....., conj. ...., vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso de APELAÇÃO, oferecido pela Recorrente ........., às fls. ......, e após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para o seu conhecimento e provimento. N. Termos, P. Deferimento. ......., ..... de ....... de ....... ..................... ADVOGADA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......... AÇÃO: .......... NÚMERO: ........ ORIGEM: .....ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL AUTOR: .......... RÉU: ......... Contra-Razões à Apelação oferecida por ..................., pelo denunciado à lide ........... EMÉRITOS JULGADORES O ora recorrido, oferece contra-razões ao recurso de apelação de fls. ........, posto que a sentença de fls. ......, que julgou IMPROCEDENTE a ação, merece ser integralmente mantida, conforme será demonstrado a seguir. A respeitável decisão se coaduna com os fatos narrados nos autos, as provas produzidas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável à matéria e com o disposto em lei. I - DOS FATOS A autora ..................., propôs ação de Reparação de Danos, contra o ............, visando indenização por danos morais, alegando que em data de ".... de .......... de ......., encontrava-se no interior de um dos banheiros do imóvel onde encontra-se instalada a Requerida, lá utilizando-se de uma tomada de luz com a finalidade de carregar a bateria do telefone celular que portava" "... que o funcionário ......., dizendo-se funcioná rio da Requerida, após arrancar o aparelho telefônico da tomada, passou a agredir a autora, expulsando-a do recinto a gritos e empurrões, cuja violência resultou em lesões corporais devidamente comprovadas por médico". Contestada a ação, foi designada audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera. Designada audiência de instrução e julgamento, a Autora não indicou testemunhas, informando apenas que não compareceria pessoalmente ao ato, eis que se encontrava viajando; pleiteou pela realização da audiência, independente de sua presença. O requerido e o denunciado à lide indicaram, cada um, uma testemunha, cujos depoimentos foram colhidos às fls. ........ Na mesma oportunidade tomou-se o depoimento do ora peticionário (fls. ....), acusado pela autora de cometer agressões que lhe causaram sofrimento indenizável. Após o oferecimento dos Memoriais, o MM. Juiz "a quo" prolatou a sentença de fls. ......., a qual julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que no caso sub judice, não se configurou o dano moral ante a inexistência de ilícito. A autora inconformada, oferece recurso de apelação, argüindo, em síntese: Que os depoimentos prestados pelas testemunhas do requerido e denunciado à lide, não devem prevalecer, eis que ditas pessoas, seriam funcionárias do condomínio e por isso teriam defendido o patrão em seus depoimentos. Também alega que as testemunhas corroboram a matéria defendida pela autora, quando afirmam que ocorreu agressão física, fato que por si só já serviria para caracterizar o dano moral. Ao final pede que seja reformada a sentença para condenar os requeridos em danos morais, os quais devem ser fixados de acordo com os parâmetros estatuídos na Lei 7.209/84. II - DAS CONTRA-RAZÕES Expostos os fatos acima, resta analisar e contra-arrazoar as alegações de Apelação, as quais são totalmente improcedentes, conforme restará demonstrado a seguir. II. I - DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO Como ponto controvertido, fixou-se a responsabilidade dos réus quanto aos alegados danos morais da autora, entendendo esta que o requerido .............., seria responsável pelo fato de ser empregador do pretenso causador da agressão física contra a mesma, a qual lhe causou sofrimento íntimo, traduzidos no pedido de indenização por danos morais. Todavia a autora, conforme lhe competia, não conseguiu comprovar a prática de ato ilíc