RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-... ..., brasileira, solteira, atualmente desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n. ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., ..., nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, centro Instrumento de Mandato, com escritório profissional situado na Alameda ..., nº ..., Centro, nesta Capital (Defensoria Pública), onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil e bem como no artigo 1796 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, propor a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados por sua tia, ..., brasileira, filha de ... e ..., razões de fato e de direito a seguir expostas; DOS FATOS A Autora da herança faleceu aos ... dias do mês de ... do ano de ..., na cidade de ..., conforme se demonstra por meio da cópia da Certidão de óbito em anexo, tendo feito testamento de seus bens. A inventariada era casada pelo Regime de Separação Total de Bens, tendo deixado testamento, no qual dispôs que deixaria todos os seus bens para a sobrinha, ora inventariante, gravando-os com a cláusula de incomunicabilidade, além de estabelecer o direito de usufruto vitalício em favor de seu marido ... Requer-se, assim, a nomeação de..., ora Autora, sobrinha e legatária, para inventariante neste inventário. Do Autor da herança ..., qualificava-se como sendo brasileira, casada, filha de ... e , portadora da Cédula de Identidade RG n. ..., inscrita no CPF/MF sob n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Conjunto ..., ..., nesta Capital. Do Viúvo ..., brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., residente domiciliado na Rua ..., nº ..., Conjunto ..., ... nesta Capital; contraiu núpcias com ..., aos trinta dias do mês de maio do ano de mil novecent os e noventa e dois, sob o regime de Separação de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo. Dos Herdeiros Da união supra mencionada NÃO adveio o nascimento de filhos, e os ascendentes da de cujos são falecidos, os quais tratavam-se de ... e ..., NÃO havendo portanto herdeiros necessários. Ressalte-se que apesar de serem os pais de sua tia falecida, no caso concreto avós da ora inventariante esta não tem como fazer prova destes óbitos, uma vez que faleceram há certo tempo no interior deste estado e a Requerente não possui condições de conseguir as certidões de óbito. Dos bens do espólio A de cajus deixou um bem que pode ser arrolado da seguinte maneira: um terreno da Companhia de Habitação Popular de ..., localizado no ..., medindo ... com valor aproximado de R$ ... Pedido de quinhão a) caberá a legatária ..., a totalidade dos bens deixados por sua tia, integralizando assim o quinhão em 100% e o valor total de R$ ..., conforme testamento deixado pelo inventariada.; c) cumpre ressaltar que o esposo da inventariada possui sobre o bem direito de usufruto vitalício, que juntamente com a cláusula restritiva de incomunicabilidade do bem, ônus que deverão ser gravados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente. DO DIREITO Com fundamento na legislação Civil e Processual Civil vigente, neste caso encontram-se presentes todas as condições necessárias para que os fatos alegados e os requerimentos formulados encontrem respaldo, e seja julgado procedente o presente pedido de abertura do inventário sob o rito de arrolamento sumário que ora se apresenta. DO REQUERIMENTO Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência: 1) seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50 alterada pela Lei 7510/86, haja vista ser, a Requerente, pessoa carente na acepção jurídica do termo; 2) A citação de ..., para, querendo, manifestar-se; 3) a citação, por edital, de ... e ..., ascendentes de ..., se necessário for; 4) que seja aberto Inventário dos bens deixados por ..., e a sobrinha ..., ora Autora, seja nomeada inventariante independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, de acordo com o procedimento previsto nos artigos antes mencionados; 5) a homologação da presente abertura de inventário nos termos antes descritos, com a posterior expedição da Carta de Adjudicação em favor da Autora ..., em razão de não existência de outros herdeiros. Dá-se à causa o valor de R$ ..., apenas para fins de alçada. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de