RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ..., por seu agente ao final assinada, em exercício no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, localizado na Avenida ..., nº ..., ..., nesta capital (f. ... E ...), e na PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (consoante resolução nº 654/91, da douta procuradoria - geral de justiça), no uso de suas atribuições legais e legitimados pelos artigos 446, no inciso I, 447, inciso III e 448, inciso II e III, todos do código Civil e artigos 1177, inciso III, artigo 1178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vem requerer a interdição de ..., brasileiro, solteiro, nascido aos ... dias do mês de ... de ... (cópia de certidão de nascimento em anexo), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta capital, pelos seguintes motivos de fato de direito: 1. O interditando é portador de deficiência mental, (Cid nºf. ...), conforme doc. em anexo.Em virtude dessa moléstia, mostra-se incapaz reger sua pessoa e interesse, por si, estando, por conseguinte, incapacitado para a pratica dos atos da vida civil. 2. O interditando necessita ter regularizado sua representação legal, até para recebimento de beneficio junto à previdência social. Deve-se assim, ser-lhes nomeados (a) um (a) curador (a) indicando-se para tanto desde logo sua irmã ..., ambos residente e domiciliados na rua ..., nº ..., bairro ..., nesta capital. Em face do exposto requer: a . Seja decretada a interdição de ..., já qualificado nomeando-se a pessoa indicada para curadora; b. determine a citação do interditando, designado dia a e hora para seu interrogatório. c. considerando que a interdição admite gradações sendo possível a solução intermediaria entre a capacidade plena e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites, e que , atualmente, em todos os casos de interdição o juiz fixa os limites da curatela (CPC, art. 1.184, in fine; lei de Registros Públicos, art 92, § 6º), requer que, na hipótese de a perícia judicial concluir que o requerido não esteja capacitado para todos os atos da vida civil, a ação seja julgada procedente, nomeando-se como curadora a Srª ...; d. ordenar que se promova a inscrição da r. sentença nos registros de pessoas Naturais competente (Lei nº 6.015/73, arts. 92 e 93) e sua regular publicação, nos termos do estatuído no art. 1.184 do Código de Processo Civil; e. seja concedido o beneficio da justiça Gratuita. Requer, ainda, após a designação de data para o seu interrogatório, a nomeação de peito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (CPC, art 1.183), bem como bem como a intimação do Dr. Promotor de justiça que atua perante essa Vara, para acompanhamento de todos os trâmites do processo. Temos em que, atribuindo a esta, tão só para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ... e protestando comprovar o alegado por todos os meios em direito admitidos, fornece-se desde logo, o rol de testemunhas. Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Promotora de Justiça NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.914-8/99 - IMÓVEL - GARANTIA DE EMPRÉSTIMO - COMODATO - VENDA - TRANSFERÊNCIA - CREDOR PIGNORATÍCIO - ART. 102/CC - ART. 765/CC - PROCURAÇÃO - ART. 167/NCC - ART. 1.428/NCC - LEI 10.406/02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... - ..... ........ e seu marido ......, ambos brasileiros, casados, ela professora, portadora do CIRG n.º ........, inscrita no CPF sob n.º ........., ele militar, portador do CIRG n.º ......, inscrito no CPF sob n.º .........., residentes e domiciliados à Rua ..........., ....., Bairro ......, município de ......../...., por intermédio de seus advogados ("ut" instrumento de mandatos procuratórios incluso), com escritório profissional à rua ......., ......, cj. ....., ........./....., vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n.º 1.914-8 de 23 de novembro de 1999, e dos artigos 167, inciso II e 1428 do Novo Código Civil. em face de .........., brasileiro, casado, comerciante, portador da CIRG n.º ........., e inscrito no CPF sob n.º ......., residente e domiciliado à Av. ......., n.º ...., ....../...., pelas razões a seguir expostas: PRELIMINARMENTE: Sendo os autores pobres na acepção jurídica da palavra, impossibili