RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......-..... ......, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n.º ......, residente e domiciliando na ........n.º...., cidade, estado, ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ......., estabelecida na rua ........., neste ato representada por seu sócio gerente ......., brasileiro,......, residente e domiciliando na rua......., entre rios de ...., ....., ........, brasileiros, ......., inscrito no CPF/MF sob n.º ......., residente e domiciliando na rua........., ....., ...., ....., ........, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob n.º......, residente e domiciliando na rua, .........., ....., ....., ............., brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF/MF sob n.º......, residente e domiciliando na rua .............. , centro, cidade, estado, ..........., brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/M sob n.º ........, residente e domiciliando na rua ........, residente e domiciliando na rua ......, cidade, estado,........., brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob n.º ........, residente e domiciliando na rua .........., centro, ....., cidade, ........., brasileiro, casado, bancário aposentado, inscrito no CPF/MF sob n.º ........, residente e domiciliando na rua........., ......, estado de .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ......., estabelecida na rua ........., cidade, estado, por seus procuradores abaixo assinados, advogados .......... e ........., inscritos na OAB-... sob nºs.........e........., com escritório profissional na rua .........., cidade, estado, vêm respeitosamente à douta presença de V. Ex.a., com fulcro nos artigos 964 e seguintes do Código Civil, artigo 51, incisos I e IV do Código de Proteção ao Consumidor e demais normas atinentes à matéria, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PA RCELAS PAGAS Em face de ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF N.º .........., ESTABELECIDA NA RUA ....., ...., ...º andar, Edifício ......, ..... , ...., CEP ....., pelos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Os Autores firmaram com a Ré, por intermédio de uma corretora, estabelecida àquela época nesta cidade e comarca, cada qual uma proposta de contrato de adesão, para aquisição de veículo ...., Marca ..., de estado novo, com planos parcelados para pagamento do bem. Após serem admitidos como consorciados pela Ré, os autores foram inseridos respectivamente nos grupos, como abaixo descritos; ........, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n.º ......., residente e domiciliado na ......, s/n, ....../..., GRUPO ...... ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ......., estabelecida na rua ......, ..., Entre ....., ......., neste ato representada por seu sócio gerente ......, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua ......, ...., Entre ......., ........ GRUPO ....... ..........., brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, inscrito no CPF/MF sob n.º ........., residente e domiciliado na Avenida ......., ...., apartamento ...., ......, ......, ..... GRUPO .... COTA .... ......., brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob n.º ........, residente e domiciliado na rua ......, ....., centro, ....., ...... GRUPO ..... COTA ..... ......, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob n.º ........, residente e domiciliado na rua Capitão ......, ....., ..... GRUPO .... COTA ..... Tudo conforme consta da documentação acostada, recebendo em contrapartida cópia do contrato de admissão. Verifica-se dos extratos contratos anexos, que os Autores ficaram obrigados a efetuar o pagamento mensal de 2% do valor do bem, em cada cota que participava, observando-se, outrossim, os sucessivos reaj ustes sofridos pelos veículos. Ademais Pactuou-se um acréscimo sobre contribuições mensais, a título de taxa de administração, na ordem de 5,0% e, um eventual recolhimento de 5% sobre o valor da contribuição mensal rotulado de fundo de reserva, tudo nos termos do artigo do Regulamento Geral do Consórcio. Preconizava, ainda, o contrato de adesão, que a administradora de consórcio, in casu, a Ré, emitiria mensalmente guia de pagamento com data e local para efetuá-lo, sendo certo que o atraso por mais de 60 dias consecutivos da parcela mensal, independentemente de notificação judicial ou