RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........-.... ......., brasileira, viúva, portadora do RG. n.º ....., com endereço à Avenida ........., n.º ..... - Bairro ....... - ......-..., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n.º1.965-14 de 27 de abril de 2000 e dos artigos 167 e seus incisos e artigo 1428, ambos do Novo Código Civil Brasileiro, em face de ............, Italiano, Industrial, portador do Registro para Estrangeiros n.º ......, cédula de identidade n.º ......, expedida pelo SE/DPMAF e inscrito no CPF/MF sob n.º ....... e .........., brasileira, psicóloga, portadora do RG n.º ......, inscrita no CPF/MF sob n.º ......, ambos residentes e domiciliados na Avenida ......., n.º ......, apto. ......., .....-...., pelas razões de fato e de direito adiante expostos: DOS FATOS: A ora Autora, no início do mês de ..... do ano em curso, compareceu na empresa de seu filho, ........, a fim de atendê-lo quanto a sua solicitação, no que se refere a assinatura de uma escritura pública, em favor de seu amigo ......., sob alegação de que tal Senhor necessitava de uma garantia Real para fazer uma operação bancária. Como tal pedido partiu de seu próprio filho e o Sr. ...... era seu amigo inseparável há muitos anos, a Autora, uma Senhora de mais de 70 ( setenta) anos, não viu qualquer tipo de maldade em tal situação. Assim, na sede da empresa de seu filho e na presença do Sr. Escrivão do Cartório de ........, firmou os documentos que lhe foram passados, sem saber do realmente se tratava. Recentemente, contou o ocorrido para os demais filhos, um deles achou estranho tal situação e retirou uma certidão do referido imóvel junto ao Registro de Imóveis e, qual não foi sua surpresa ao verificar que os requeridos tran sferiram o imóvel para seus nomes, certificando, falsamente no registro, que adquiriram o imóvel da Autora pelo valor de R$ ........., na modalidade de pagamento à vista. O imóvel objeto da alegada compra e venda é um lote de terreno denominado ...... Necessário esclarecer que em nenhum momento a autora vendeu seu imóvel, tampouco recebeu qualquer valor dos Requeridos. Ao pedir explicações ao seu filho ........, este informou que, recentemente, havia tomado dinheiro emprestado do primeiro Requerido e, como ainda não havia saldado a integralidade do débito, haja vista a alta taxa de juros praticada pelo requerido (5,3% ao mês), e atendendo solicitação deste, que alegou precisar de um imóvel a fim de fazer frente à operações bancárias, não viu qualquer problema em assinar a escritura elaborada pelo Sr. Escrivão, a mando e na forma determinada pelo requerido. Cumpre-nos salientar que o requerido ...., era amigo de longa data do Sr. ....., filho da requerente, razão pela qual este não viu mal algum em atender o pedido do "amigo". Ato contínuo, a requerente solicitou ao seu filho que tal imóvel lhe fosse devolvido, e este ao solicitar que assim o fizesse indagando os Requeridos a respeito da devolução do imóvel, os mesmos alegaram que tal imóvel não seria devolvido, pois se destinava ao pagamento do débito para com os Eles. Ora, a Autora nunca tomou qualquer dinheiro emprestado dos requeridos e muito menos vendeu seu precioso imóvel, bem como não recebeu um mísero centavo da alegada venda de R$ ....... Cumpre consignar que a ora Autora, uma pessoa com mais de 70 anos de idade, foi induzida em erro ao assinar os documentos apresentados pelo primeiro Requerido, achando tratar-se de um documento somente pró-forma e que, em momento nenhum, os Requeridos usariam de tal documento para subtrair um imóvel adquirido há mais de .... anos. Ledo engano, pois, de fato, os Requeridos, com manifesta má-fé, induziram em erro a Autora. Portanto, em total consonância com o acima exposto, deverá ser declarada a nulidade da venda do imóvel referido na forma do registro ..... da certidão apensa, bem como declarada nula a escritura de compra e venda, lavrada ás folhas ... do livro ....., datada de ..../..../...., elaborada pelo cartório do Município de ........ Ante o exposto, respeitosamente, R E Q U E R: A) a citação dos Requeridos, através de mandado, para, querendo, apresentar suas defesas nos prazos legais; B) a ouvida do Ilustre Representante do Ministério Público Estadual; C)contestado ou não, seja declarada a nulidade da Escr