PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... Estado do .... ..., brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à rua ..., Estado do ..., portador do CPF sob número ... e do RG.-..., por seu procurador, abaixo assinado, advogado inscrito na OAB/... sob número ..., com escritório profissional à rua ..., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA JUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE MANDATO com TUTELA ANTECIPADA, em face a DR. ..., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/... sob número ..., com escritório profissional à rua ..., com fulcro nas disposições do artigo 682, inciso I, do Novo Código Civil, pelos seguintes motivos: Em data de ... de ... de ... o Requerente outorgou ao Requerido instrumento particular de procuração com fincas à promoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a anulação de um instrumento público de procuração lavrado pelo ... Ofício de Notas desta Comarca - Tabelionato ... - às fls. ..., livro ..., página ..., Cód. Esc. ..., protocolo .../..., datado de ... de ... de ..., visto que referida procuração é falsa, pois o Requerente não compareceu ao ato de outorga, elemento essencial à sua validade, conforme se infere dos documentos trazidos juntos; Embora realizado o pagamento da verba honorária pactuada, com a remessa,, via banco, dos valores devidos e embora insistentemente cobrado pela apresentação de comprovantes das medidas e diligências promovidas, inclusive com pedido de prestação de contas consignado expressamente, nenhuma providência foi tomada pelo Requerido até a data de ... de ... de .... Passado, portanto, mais de ... dias, conforme atesta a certidão expedida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca (certidão anexa); A falta de qualquer satisfação dada ao cliente gera a presunção júris tantum de desinteresse à causa, e, via de conseqüência, a perda de confiança do outorgante da procuraçã o que se vê obrigado a tomar medidas outras para salvaguardar direitos que cabia ao ilustre advogado constituído defender, não mais existindo motivos e conveniência em manter em vigor referido mandato; Por outro lado, dada a amplitude dos poderes outorgados, pois o instrumento de procuração em tela é padronizado pelo escritório do ilustre advogado, no qual o Requerente firmou sua assinatura, teme ele possa o outorgado valer-se desses poderes para outra finalidade que não a específica para a qual foram eles outorgados. Pelos motivos expostos, em data de ... de ... de ..., via fax, o Requerente promoveu a revogação do aludido mandato, repetindo igual procedimento via Correios e Telégrafos; Não obstante, pretende o Requerente a REVOGAÇÃO JUDICIAL dos poderes outorgados, com efeito ex tunc de eventuais substabelecimentos com outra finalidade que não a de argüição de falsidade do instrumento público lavrado pelo ... Ofício de Notas desta Comarca - Tabelionato ... - às fls. ..., livro ..., página ..., Cód. Esc. ..., protocolo ..., datado de ... de ... de ... e, ex nunc, em relação a qualquer medida inerente à finalidade da contratação, e, dada a gravidade da situação enfrentada pelo Requerente, visto a possibilidade de terem sido expedidas e ainda poderem se lavradas, pelo Tabelionato ... (... Ofício), cópias e certidões da procuração falsa, por decorrência da inércia do contratado, com irreparáveis prejuízos para o Requerente e terceiros, requer, como tutela antecipada, seja liminarmente expedido mandado judicial endereçado ao Requerido, qualificado e com endereço inserto no preâmbulo, notificando-o da revogação e para que não pratique qualquer ato face à revogação já operada, de vez que presentes o fumus boni iures e o periculum in mora, requisitos autorizadores da medida initio litis conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil. Realizada a NOTIFICAÇÃO, publicados editais, pagas as custas, e, decorridas quarenta e oito horas, sejam os autos e ntregues ao Requerente independentemente de traslado. Por derradeiro, em vista de que o instrumento de procuração junto é específico para a anulação do mandato por instrumento público, protesta e requer pela juntada posterior de procuração específica para este caso, no prazo consignado no artigo 37 do Código de Processo Civil. Outrossim, que os documentos anexados em cópia tem seus originais acostados à medida de revogação do instrumento público de procuração junto ao E. Juízo dos Registros Públicos desta Comarca. Na eventualidade da argüição de