PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
MURO DIVISÓRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL - VANDALISMO - FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ART. 588/CC - ART. 932/CPC - ART. 1.297/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ... e ..., brasileiros, casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens, ele do comércio, portador da CI - ..., CPF - ... , ela do lar, portador da CI-..., CPF- ...residentes e domiciliados na rua ... nesta capital, através de seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório doc. 1 anexo, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB. Nº ..., com escritório a rua ... nesta capital, onde recebe intimação, vem com todo respeito e acatamento a presença de V. Exa., amparados nos artigos 801, I, II, IV, V, e 932 do Código de Processo Civil e artigos 1299 e 1297 do Novo Código Civil, vem requerer: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra ..., brasileiro, amasiado, profissão ignorada, residente e domiciliado a rua ... nesta capital, pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos: OS FATOS Os requerentes tiveram adjudicado em seu favor, nos autos sob nº ... do Arrolamento dos bens de ..., junto ao Juízo da ... Vara Cível desta capital, 1/3 do imóvel constituído pelo lote n.º ..... da quadra ... da planta ... nesta capital, que levado ao registro de imóveis para Averbação as fls do livro ...-... hoje sob nº ..., conforme faz prova doc. nº ... anexo. Juntamente com os requerentes, os irmãos e cunhadas ... e ... também receberam 1/3 do mesmo, na referida adjudicação da ... Vara Cível desta capital. Junto ao ... Tabelionato de Notas desta capital, os requerentes adquiriram do irmão e cunhada ... e sua mulher ... o 1/3 que os mesmos houveram na adjudicação do inventário de ..., conforme faz prova doc, anexo n.º ... No outro 1/3 do referido imóvel moram a viúva meeira de ... e seu amásio, e o filho ... Os requerentes estão há meses tentando construir muro divisório, porém o requerido de forma obstinada sem nenhuma razão, se opõe, derrubando o que é construído, espalhando o material de construção de forma que resta inaproveitado. Tantas têm sido as ações de vandalismo, agressões físicas e verbais, provocações, que as tentativas de composição se tornam vãs, nada mais restando aos requerentes tão somente a invocação de proteção jurisdicional. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requerem, nos antes mencionados institutos legais, a expedição de Mandado Proibitório contra ... no endereço já citado, cominando-lhe a pena pecuniária de ... % do salário mínimo vigente, ao dia, no caso de transgressão. Seja o requerido citado, para querendo responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso. Seja o requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da ação. Requer ainda, a produção de todo gênero de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento do requerido e provas testemunhais, cujo rol será apresentada oportunamente. Dá-se à causa para efeitos fiscais valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ......................... OAB ... ...