RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .......Vara Cível da Comarca de .......- ......... Autos n.º ........ .................., menor impúbere, nascido em ...../..../...., Certidão de Nascimento ...... (doc. Anexo), neste ato representado por sua mãe a também Requerente: .........., brasileira, solteira, portadora da CI/RG n.º .............. a do CPF/MF n.º ............., residentes e domiciliados à Rua .............., ......, Bairro ......., ....../...., em litisconsórcio ativo, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 144 do Código de Processo Civil a 186 do Novo Código Civil, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ALIMENTOS e PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de liminar em litisconsórcio passivo em face de: 1) ......................., nacionalidade a estado civil desconhecidos, residente à Rua ....., ...., Bairro ........, ....../....,CEP ......, fone ....., e, por responsabilidade objetiva. 2) ......................................, nacionalidade a estado civil desconhecidos, residente à Rua ..........., ....., Bairro ......, ...../....,CEP .........., fone ........, pelas razões de fato a de direito aduzidas a seguir. I - Síntese Fática: Em ..../..../....., ....., por volta das ....... horas, por negligência dos Requeridos, ocorreu um acidente automobilístico na Rua ............, esquina com a Rua ......, no Bairro ........., nesta Capital, que veio a causar o falecimento de ............., respectivamente pai e companheiro dos Requerentes. II - Narração pormenorizada dos fatos: a) acidente automobilístico: ............ era companheiro da Requerente ............ e, ambos, pais do Requerente .......... Conforme se pode verificar no Inquérito Policial n.º .........., da Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito, iniciado mediante Portaria da autoridade policial em ..../..../...., o acidente automobilístico ocorrido em ..../... ./...., causado por ..........., veio a causar o falecimento de ..............., pai do Requerente .......... e companheiro da Requerente ......... O acidente ocorreu por negligência do condutor ........., conforme se verifica nos documentos constantes do Inquérito Policial ora anexados, já que este cruzou uma preferencial e acabou por colidir com a motocicleta de ......., causando-lhe lesões corporais graves (LESÕES CRANIOENCEFÁLICAS POR AÇÃO CONTUNDENTE/ ACIDENTE DE TRÂNSITO) que vieram a tirar-lhe a vida, conforme Certidão de Óbito ...... e Laudo de Necropsia (documentos anexo), deixou o local sem prestar os primeiros socorros a vítima. O Requerido ........., à época do acidente, era pessoa Relativamente Incapaz, e causou o acidente com o veículo de propriedade de seu pai, também Requerido ......., o que justifica a Responsabilidade Objetiva de ambos os Requeridos na presente ação. Justifica-se ainda a Responsabilidade Objetiva do Requeridos ....... o disposto no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 166 - Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Após causar o acidente, o Requerido .........., deixou o local sem prestar os primeiros socorros, conforme "Termo de Declaração" constante nos autos, a conforme reconhece em sua declaração (doc. Anexo) vindo a ser perseguido por outro veículo (Sr. ......), que aconselhou-o a voltar ao local do acidente. Os policiais de trânsito foram chamados e logo após chegaram ao local, elaborando o Boletim de Ocorrência ..... e tomando o depoimento do Requerido ........, condutor do veículo .... (documentos anexo), que mostrava-se bastante exaltado, o que levou os policiais a submeterem-no a exame de dosagem alcoólica (documento anexo). Em seu depoimento, o Requerido ...... reconheceu que cruzou a PREFERENCIAL (devidamente si nalizada conforme croqui ...... (doc. Anexo) e que, após, evadiu-se do local, a também que foi o causador do acidente e, consequentemente, da morte de ........, condutor da motocicleta (Certidão de Óbito ...... - doc. Anexo). O corpo da vítima ........ foi submetido a exame de necropsia (laudo de necropsia ...... - doc. anexo), elaborados no necrotério do Instituto Médico Legal pelos médicos legistas: Dr. ............. e Dr. ........, que concluíram que a morte foi produzida por lesões cranioencefalicas por ação contundente. No inquérito policial ........ constam as declarações das t