RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... ................., brasileira, separada judicialmente nascida em ..../..../...., em ..../..../...., CIC ........, residente e domiciliada rua ........, nº...., bairro ...... nesta capital CEP ........, por seu procurador abaixo assinado e qualificado em procuração anexa, ........., OAB/...., VEM PROPOR CONTRA ........., brasileiro, casado, do comércio, portador da C.I. nº......-...., inscrito no CPF/MF ........., e com endereço domiciliar a rua ........., nº...., bloco .... apartamento nº .... conjunto .........., ........, AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos dos artigos 186 e 682 e seguintes do Novo Código Civil pelo exposto a seguir: 1. A requerente operou o mandato através de seu instrumento para o requerido dia .... de ...... de ........ consta no livro ..... às folhas ..... no ....º Tabelião de Notas da Comarca de ....... 2. Desde esta data o requerido estava com poderes visando a representar a requerente perante a ...... objetivando a realizar as providências necessárias para a administração do imóvel apartamento nº..., bloco nº... do conjunto residencial ......... 3. Ocorre que seis meses após a negociação onde o requerido havia se comprometido a transferir o imóvel para o seu nome, não o fez. O requerido vendeu o imóvel para terceiros. A partir de então a requerente teve problemas relativos a conta corrente e ameaça de rescisão de seu contrato junto a ......... Seu nome consta como inadimplente junto a ..... O requerido vem abusando dos poderes a ele conferidos na procuração a ser revogada. 4. O abuso consiste fundamentalmente em ter permitido que o nome da requerente conste como inadimplente perante o Condomínio do Edifício e da ....... Além disso, grosserias e diálogos inapropriados constaram das atitudes do requerido, quando a requente intentou realizar negociações visando evitar a dem anda judicial, conforme testemunha. Culminou com a invasão do imóvel permitida pelo requerido. Atualmente o imóvel está sendo ocupado pelo senhor ........, conforme constatado pela requerente. DO DIREITO 1. As atitudes do requerido são claramente ilícitas, na medida que causam prejuízo à requerente e não correspondem ao que foi estabelecido entre as partes por ocasião da realização da procuração. O mandatário deve cobrir o prejuízo causado como estabelece o artigo 667 do Novo Código Civil. "A primeira obrigação do mandatário é de cumprir fielmente o mandato" explicita o mestre Washington De Barros Monteiro. O mandato estabelecido entre a requerente e o requerido era contrato preparatório, visando a transferência do imóvel para o nome do mandatário. Este utilizando-se de subterfúgio e da não intenção de cumprir o que fora negociado, utilizou-se de forma abusiva da possibilidade de substabelecer expressa no mandato. Estas atitudes ocasionaram prejuízo a requerente. Face o exposto requer que: 1. a ação seja julgada procedente; 2. o réu seja citado sob pena de revelia e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; 3. seja expedido mandado judicial visando a notificar a ......, o ....º Tabelião de Notas, e o requerido que a procuração esta revogada. 4. o réu seja condenado a pagar o valor de R$........(........), referentes aos valores que a requerente despendeu visando a não permitir que seu crédito fosse afetado pelo mau uso dos poderes conferidos ao réu e as despesas que serão realizadas visando a retirada do invasor do imóvel ....... 5. O réu realize todos os esforços no sentido de retomar a posse do imóvel e devolvê-lo a requerida. Dá o valor da causa de R$.....(..........). N. Termos, P. Deferimento. ......., .... de .... de ..... ................ Advogado COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 8.078/90 - ART. 159/CC - INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273/CPC - FINANCIAMENTO - PAGAMENTO - PRAZO DE ENTREGA - POUPANÇA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ................, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º ............., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..................., residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............., nesta Capital, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso (doc. ....), com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe no