PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ......., brasileiro, casado, residente e domiciliando nesta capital a rua ........., pelo seu advogado adiante assinado (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inciso X da Constituição Federal; art. 186 do Novo Código Civil e demais disposições legais aplicáveis a espécie, inclusive o art. 282 do Código de Processo Civil, promover a presente Ação de indenização por danos morais Contra ....., de qualificação ignorada, sabendo-se que é natural do ...... e inscrito na OAB-... sob n.º ....., com Escritório na rua........n.º...., nesta Capital, e ......., brasileiro, casado, residente a Rua.....n.º ...., pelo que expõe a este respeitável Juízo as questões seguintes: DOS FATOS O autor promoveu ação contra a pessoa de ......, junto ao Juízo Criminal, visando a punição do mencionado indivíduo em razão de crime de ação penal privada, praticado contra a pessoa do autor. ......, por sua vez, contratou a pessoa do réu ..... a fim de que, como advogado, oferecesse sua resposta escrita, nos autos da ação criminal. ......, por sua vez, ao invés de ater-se tecnicamente na defesa de ......, passou a fazer alegações de cunho pessoal, a fim de ofender na petição, a pessoa do autor ......., com expressões que até um "rábula" não lançaria em requerimento! O pior de tudo é que ......, em verdadeiro ataque pessoal, durante a lide, tem dirigido-se à pessoa do autor como "louco", psicopata e outras coisas mais. Todavia, em petição escrita, já levada a feito no ano passado e protocolada em ...../....../..... junto ao Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal, o réu ......., por orientação de ........, disse que: a) o autor agiu com surpreendente artifício de acusação, pedindo garantia de vida (salvo conduto) como se ...... fosse um assassino; b) que em verdade o autor fez maquiagem e inversão dos fatos, com boa dose de imagin ação; c) que o autor praticou crime de denunciação caluniosa relativamente ao porteiro ......., uma vez que instaurou procedimento policial contra o nominado; d) que o autor é um acusador contumaz, acusando a síndica, porteiro e que pratica muitos fatos criminosos, eis que ...... e ....... afirmam que "estes são apenas alguns entre muitos fatos"; e) que o autor humilha as pessoas em público; f) que o autor faz armação criminosa, através de declarações de boa redação e sem erros; f) que declarações de testemunhas foram feitas pelo autor, redigidas e engendradas, para soar com tom verídico; g) que o autor possui problemas "físicos"; g) que o autor é um mentiroso; h) que o autor não possui crédito diante dos moradores do condomínio; i) que o autor pratica vingança privada, sem justificação, usando a Polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Público e toda a estrutura estatal envolvida; j) que o autor incomodava e incomoda o condomínio a que pertence; k) que o autor cometeu o crime de ameaça. As expressões acima constituem um resumo do que está consignado no papelucho em anexo (petição de lavra de .....). As alegações de ......, favor do segundo réu ......., constantes do requerimento, causaram dano moral ao requerente, principalmente porque o interessado ......, por recomendação de ......., distribui cópias da referida petição (doc. Junto) a todos os condôminos do prédio, fazendo com que o autor, proprietário de unidade condominial (doc. Junto), tivesse que se mudar para apartamento alugado (doc. Junto), onerando-o cada vez mais. DO DIREITO O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato ilícito dos requeridos.... e...., funda-se no tríplice requisito de existência de: ato culposo do agente; nexo causal entre referido ato e o prejuízo e resultado lesivo. Analisando minuciosamente o casa em tela, verificam-se claramente tais requisitos inseridos na imprudência do requerido ...... em utilizar-se de expressões vulgares, baixas, típico daqueles que usualmente costumam fazer da palavra uma arma de aniquilamento e não de comunicação, o que é coibido pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Portanto, uma vez perpetrando o ato havendo, como realmente houve, para a vítima, violação de direito e prejuízo, surge a obrigação legal de reparar. O art. 186 do Código Civil dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como se vê, as partes requeridas são solidar