PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............, CNPJ/MF n.º ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ...........n.º...., bairro....., nesta cidade e Comarca de ..... - ....., através de seu advogado regularmente constituído ao final assinado (doc. ...), com escritório profissional na Rua......n.º ..... - bairro..... CEP:..... - cidade...., estado, local onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Em face de ........, brasileiro, casado, empresário, portador do CI/RG n.º ....... SSP/..., domiciliando e residente na Rua ......n.º...., bairro......, cidade...., estado....., pelos seguintes elementos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Na data de .... de .... de...., foi internado no Hospital ora requerente, o Sr. ........, para realização serviços hospitalares na área de clínica geral, sendo o internamento e procedimento em regime particular de atendimento, ficando como responsável pela internação o Sr. .......... Ocorre que em razão dos serviços prestados ao Sr. ...., o procedimento realizado no paciente, resultou em despesas no valor total de R$ ......(........). O Requerido, ciente deste fato, efetuou o pagamento parcial do débito no montante de R$...........(.......), restando o saldo devedor no montante de R$..........(...........), conforme faturas discriminativas de despesas hospitalares, em anexo. Por diversas vezes o Requerente buscou a satisfação do saldo de seu crédito de forma amigável, mas o Requerimento nega-se a quitá-lo. II - DO DIREITO O Requerente, saliente-se, cumpriu com suas obrigações contratuais, de modo a prestar da melhor maneira possível o atendimento ao paciente, em regime hospitalar. Os serviços do Autor, diga-se de passagem, são reconhecidos no .... e no Brasil como sendo "DE EXCELÊNCIA". Em contrapartida, o Requerido nega-se, ou m elhor, escusa-se do cumprimento do restante de sua obrigação, ou seja, até o presente momento não realizou o pagamento do restante das despesas hospitalares. O Novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 389 disciplina: Art. 389 - Não cumprida a obrigação responde o devedor por perdas e danos., mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Desta feita, outra saída não resta ao Requerente a não ser promover a presente medida judicial, a fim de ver satisfeito a totalidade do seu crédito. III - DA AÇÃO MONITÓRIA O Requerente possui legitimidade e interesse jurídico para ingressa com a presente demanda, bem como, instrui a Ação com os documentos ora juntados, comprobatórios da contratação efetivada. Os documentos ora anexados à presente são: contratos de prestação de serviços hospitalares e as faturas discriminativas dos serviços prestados. Verifica-se, que apesar de se tratar de documentos sem executoriedade, demonstram de forma evidente e inequívoca a relação contratual. O Código de Processo Civil Brasileiro disciplina: Art. 1102a - A ação Monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ainda, a fim de melhor ilustrar a doutrina utilizada nos Tribunais Pátrios, utiliza-se o Autor da seguinte orientação: "São exemplos de caso de Ação Monitória o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como as guias de internação, prontuário hospitalar, etc..."(Apud, RJ - Abr/96 - Dr. José Rogério Cruz e Tucci - doutrina, pág. N.º 15) IV - PEDIDO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER A Vossa Excelência: a) A expedição do competente mandado de pagamento da quantia de R$ .......(........), de acordo com o cálculo em anexo, via postal ªR.M.P.(aviso de recebimento de Mão de Própria) no endereço supramencionado, mais custas judiciais e honorários advocatícios, conforme arbítrio deste D.Juízo, para que o requerido pague no prazo de 15 (quinze dias) o valor mencionado, ou neste prazo, querendo, ofereça os respectivos embargos; b) Caso sejam oferecidos os embargos, sejam esses julgados totalmente improcedentes e a presente Ação julgada totalmente procedente; c) Protesta e desde já requer, a produção de toda e qualquer prova em direito admitida, sem nenhuma exclusão ou exceção, ou as provas que no contraditório poderá ser exigido. V - VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, o valor de R$ .......(.........) N. Termos, P. Deferim