PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Apenso à MEDIDA CAUTELAR AUTOS n.º ...... ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ....., cidade....., ESTADO ....., CNPJ sob n.º ........, neste ato representada pela sua advogada e procuradora, que ao final assina, com escritório profissional, sito na rua ......, bairro....., cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, tempestivamente, respeitosamente, diante de V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO E TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ......., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital do Estado ......, na Rua ......, bairro ....., inscrita no CNPJ sob n.º ........, pelos fatos que passa a aduzir: I - PRIMEIRAMENTE - RESUMO DOS FATOS A Requerente em .... de ..... de ....., foi surpreendida, através de aviso de protesto, enviado pelo ....º Cartório, em ver-se compelida ao pagamento da importância de R$ ......, representada através de uma letra de câmbio, emitida pela Requerida com base em instrumento particular de fomento comercial (factoring), com cláusula de cessão de crédito, cessão de mandato e outras avenças, sob n.º ..... Todavia a Requerente desconhece a origem dos valores discriminados no título emitido contra ela. Até mesmo porque, não existe entre as partes nenhum tipo de negociação, proveniente do contrato, acima citado, que importe na soma deste valor. Entretanto, esclarece a Requerente, que apesar de não descrita a origem do débito no anverso da letra de Câmbio, conforme determina o contrato firmado, cláusula ...., acredita, sem poder precisar, se esta refere-se a duplicatas descontadas em operações realizadas com a Requerida e impagas pelos sacados. Dentre as operações de desconto de títulos, representados por duplicatas, nos termos do contra to firmado, a Requerida, deixou de receber os títulos, de acordo com Relatório apresentado à Requerente, em .../.../..., descritas em doc. anexo, a importância cujo principal é de R$ ....... Nos termos do contrato, em caso de não pagamento de um dos títulos descontados, a Requerente concordou, parágrafo único da cláusula ...., em pagá-los à Requerida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e ou fração, mais variação da TRD. Entretanto, a Requerida apresentou à Requerente, à época, através de cálculos extorsivos, como sendo devido em .../.../..., a soma de R$ ......, ou seja, o principal de R$ ......, mais R$ ...... a título de atualização monetária e juros, calculados com base na variação do IDF. Pelos números outrora apresentados, a Requerida pretende que a Requerente pague-lhe juros de, em média 0,4% ao dia, o que importa em aproximadamente 12% ao mês, conforme se constata através da planilha feita pela Requerida e em anexo, o que além de absurdo é ilegal. Só para exemplificar o alegado: - A duplicata devida em .../.../..., sob n.º ....., no importe de R% ......, em .../.../..., pretendia a Requerida, para o seu resgate, o pagamento da importância, além do principal, de R$ ....... a título de juros referente aos ...... dias de atraso. .......: ....... = R$ ..... a/ dia R$ ... corresponde à ...... de .... Excelência, sobre os R$ ......., a Requerida tem o direito de cobrar da Requerente somente a variação da TRD, MAIS JUROS DE 1% A/MÊS E OU FRAÇÃO, CONFORME CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. A Requerente não concordou com tais cálculos efetuados pela Requerida, tendo inclusive à época solicitado que esta fizesse a compensação de todos os valores pagos a maior em operações realizadas anteriormente. A Requerida negou-se em alterar os números apresentados, assim como em compensar os valores pagos a maior anteriormente. Tendo em vista a negativa da Requerente em pagar à Requerida, o valor que lhe fora imposto, acredita que est a tenha simplesmente emitido a letra de Câmbio, cujo protesto foi sustado, cuja origem não se pode precisar, entretanto, face à proximidade dos descontos relacionados em relatório anexo, pelo valor de R$ ..........., que tem por fim, nada mais que a obtenção de valores superiores aos efetivamente devidos, gerando, desta forma, sem dúvida alguma, em um enriquecimento sem causa. DA NULIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELA REQUERIDA Conforme demonstra planilha anexa, elaborada pela Requerente, os valores devidos relativos pelas duplicatas não pagas até o presente momento, tendo-se por base o último relatório en