PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

ADVOGADO - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - DANO MORAL - DANO MATERIAL - ART. 1.288/CC - AUSÊNCIA DE ÉTICA - ESTATUTO DO ADVOGADO - ART. 653/NCC - LEI 10.406/02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. .......,já devidamente qualificados nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, sob o nº ........, que perante este juízo move em face de ........, através de suas procuradoras judiciais abaixo-assinadas, com escritório nesta Capital, na Rua ......., ....., conj. ...., vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso de APELAÇÃO, oferecido pelos Requeridos às fls. ......, e após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para o seu conhecimento e provimento. N. Termos, P. Deferimento. .........., ..... de ...... de ....... ................. ADVOGADA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...... AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NÚMERO: ........ ORIGEM: .....ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL AUTORES: .... E OUTRO RÉUS: .... E OUTRO Contra-Razões à Apelação oferecida por ... E OUTRO, pelos autores .... E OUTRO. EMÉRITOS JULGADORES Os ora apelados .... E OUTRO, oferecem contra-razões ao recurso de apelação de fls., posto que a sentença de fls., que julgou procedente a ação, merece ser mantida no que tange a procedência, conforme a seguir será demonstrado. A respeitável decisão se coaduna com os fatos narrados nos autos, as provas produzidas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável à matéria e com o disposto em lei. I - RAZÕES FÁTICAS Os ora recorridos interpuseram a presente ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, em face dos advogados ora apelantes, eis que estes lhes causaram danos em decorrência do descumprimento do mandato outorgado para defesa de seus direitos. Efetivamente os ora Apelantes - Sra. ... e Sr. .... - foram constituídos em ..... de ..... (fls. ...), como procuradores judiciais para a defesa dos interesses dos Autores na propositura de ações j udiciais de Consignação em Pagamento das prestações do imóvel situado na rua ..., nesta Capital e Separação Judicial Consensual do casal (em relação a está ação não obtiveram cópia do mandato, posto que não foi fornecida pelos advogados e também não houve a distribuição da ação, ainda que tardiamente). A ação de consignação em pagamento tinha como objetivo o depósito judicial das prestações do imóvel adquirido de .... e sua esposa ...., conforme descrito na petição inicial, visando a discussão do financiamento junto ao .... e a redução das prestações. Por ocasião da outorga do mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ ... para a Consignação em Pagamento, mediante recibo (fls. ....), bem como a quantia de R$ ....., para a ação de Separação Judicial do casal, de cujo valor não foi fornecido recibo. A partir de ...... do mesmo ano ......, passaram a entregar em confiança aos Apelantes, os valores a título das prestações, conforme recibos de fls. ... usque ..., a fim de que tais valores fossem consignados, enquanto se discutia sobre a redução do valor das prestações do financiamento. Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (..../...), todos os meses os advogados forneciam relatório verbal, dizendo que a ação encontrava-se adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a faze-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado. Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes falsa declaração (fls. ...) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com cópia de inicial (.../...), informando número falso de autos e dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa pelos advogados do banco. Tal declaração foi fornecida, posto que o Sr. .... recebeu citação da Execução Hipotecária, comunicando à Sra. ..., a qual, por sua vez entrou em contato com seus advogados, os quais lhe garantiram a propositura da referida ação, fornecendo a declaração supra mencionada. A advogada do banco chegou, inclusive a requerer suspensão da execução hipotecária, com base em tais informações, ante a certidão do oficial de justi