ALIMENTOS

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...-... ..., brasileiro, divorciado, gerente de loja, portador da carteira de identidade RG/... sob n.º ..., residente e CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., ..., .../... e ..., brasileira, solteira, portadora do RG. sob n.º .../..., inscrita no CPF/MF n.º ..., residente e domiciliada à Rua ..., n.º ..., Bairro ..., nesta capital, por seu advogado infra assinado, incluso mandato, com escritório no endereço constante no rodapé da presente, vêm perante Vossa Excelência, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Com fundamentos nos arts. 158 e 449 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 849 do Novo Código Civil, conforme segue: Os requerentes se relacionaram durante um breve período, não chegando a conviver sob o mesmo teto, tendo desse relacionamento resultado o nascimento de ..., nascido no dia ... de ... de ..., conforme inclusa certidão extraída do assento n.º ..., Livro ..., folha ..., do ... Ofício da Comarca de ..., ... Estando os requerentes separados desde o nascimento do filho e, querendo prevenir litígios, RESOLVEM, no mais absoluto acordo e por lhes convir, celebrar a presente transação, como celebrado tem, mediante as cláusulas e condições seguintes: DOS ALIMENTOS O primeiro requerente pagará ao filho ..., a importância equivalente a i (um) salário mínimo mensal, que deverá ser paga mediante depósito na conta n.º ..., agência ..., do ..., em nome da Segunda requerente, até o décimo dia de cada mês. DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS O filho menor permanecerá sob a guarda e responsabilidade da mãe, reservando-se ao pai o direito de visitá-lo livremente. À vista do exposto, requerem a Vossa Excelência: a) A ouvida do douto representante do Ministério Público; b) seja o presente acordo homologado por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Dá-se à presente o valor de R$... N. Termos,