PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - LUCRO CESSANTE - ART. 159/CC - ART. 1.521/CC - SEGURO - FRANQUIA - PERDAS E DANOS - CAMINHÃO - FRETE - ART. 1.059/CC - ART. 186/NCC - ART. 932/NCC - ART. 402/NCC - LEI 10.406/02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. contra ............................ DOS FATOS I - Em data de .../.../..., por volta das ..... horas, na BR. ...., altura do Km. ......., o caminhão ........ - cor ......, placas nº ..... ......, ...... - ......, chassi nº ......., modelo ......, Cód. Renavam nº ......., de propriedade da requerente, no momento dirigido por ........, foi atingido, na sua parte traseira, pelo ônibus ....., cor ....., placas nº ........., ........, ......, chassi nº ....., modelo ......, Cód. Renavam nº ......., de propriedade da requerida, dirigido por ........ - conforme inclusos documentos; Boletim de Ocorrência; Certificado de Propriedade; Habilitação; Identidade e Registro de Empregado do condutor do veículo da requerente. II - Os danos sofridos pelo caminhão da requerente foram de relativa monta e suportados, em parte, pela sua seguradora. Contudo, a requerente teve que pagar a "franquia" do seguro de seu veículo para poder ser reembolsada, quanto ao valor dos danos, por sua companhia seguradora. Além disso, seu caminhão permaneceu parado, por ....... dias, para os necessários reparos técnicos/Mecânicos - conforme comprovam os inclusos documentos. Nesse período a requerente necessitou de contratar os serviços de "fretes" de terceiros, no montante de R$......... DO DIREITO III - Diz o artigo 186, "caput", do Novo Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o artigo 402, do mesmo Código, estabelece: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O artigo 932, mais na frente, deter mina: " São também responsáveis pela reparação civil. I - ........... II - ........... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;" A SÚMULA 341 do STF. é determinante: " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto ". IV - Não resta a menor dúvida, data vênia, que a culpa do acidente, impacto na traseira do veículo da requerente, como consta do Boletim de Ocorrência, é única e exclusivamente do motorista da requerida, que não teve o cuidado de manter a distância regulamentar quanto ao veículo à sua frente e nem a perícia de bem conduzir o ônibus, que no momento transportava passageiros, portanto, exigindo atenção e cuidados dobrados. DO PEDIDO V - A Requerente, a titulo de PERDAS E DANOS, pretende o recebimento da importância de R$ ........., conforme inclusas notas fiscais de conserto de seu veículo - representando o VALOR DA FRANQUIA PAGA para obter os benefícios do seguro (conserto do veículo), em valor devidamente atualizado. Quanto aos LUCROS CESSANTES, (abrangidos pelas perdas e danos, na forma do art.402 do NCC) correspondentes aos dias parados do caminhão e necessidade de contratação de "fretes" de terceiros, alcançando o valor de R$.........., conforme inclusos documentos. Nestas condições e na forma dos preceitos legais inicialmente invocados, com o devido respeito requer que se digne Vossa Excelência determinar: a) - CITAÇÃO da requerida e já qualificada EMPRESA .........., na pessoa de seu representante legal, através de VIA POSTAL, dos termos da presente ação, para contestá-la, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, ficando citada para os demais atos processuais, até final decisão. b) - PROCEDÊNCIA total da ação, com a condenação da requerida no pagamento dos valores ora pedidos: R$ ( indenização/franquia) e R$........ (lucros c essantes/fretes), devidamente atualizados, condenada ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Termos em que, protestando por todas as provas em direito admitidas, periciais, testemunhais, juntada de novos documentos, se o controvertido dos autos assim o exigir, com os inclusos documentos, dando à presente, apenas para os efeitos fiscais, o valor de R$......... P. Deferimento. ........., ..../......../.... .