PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... - ......... O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de sua PROMOTORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, com endereço na Av. ......., ...., ...º andar ..., nesta capital, onde recebe suas intimações, por seus titulares ao final firmados e com lastro nos artigos 64 e 68 do Código de Processo Penal, e demais disposições legais pertinentes aludidas, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Pelo rito ordinário, em benefício de ...., brasileira, casada, portadora da cédula de identidade sob n.º....., e do CPF n.º....., residente e domiciliada na Rua ....., Vila ....., Cidade de ....., Estado ....., contra ................. inscrita no CNPJ n.º ...., estabelecida na Rua......, cidade de...., estado...., tendo em vista os fatos e direito a seguir aduzidos: 1. .........., foi admitida na empresa requerida, que explora o ramo do comércio varejista, para desempenhar a função de caixa. A função da funcionária era de registrar o valor das mercadorias, através do acionamento do teclado da máquina com os dedos da mão direita, enquanto que com a esquerda levantava os produtos que estavam na esteira para conferir os seus preços. Essa tarefa se repetia inúmeras vezes durante a jornada de trabalho, que só era interrompida para o almoço. Normalmente trabalhava menos horas de Segunda à Quinta-feira e mais nas sextas-feiras e nos sábados, quando entrava para trabalhar às 09:00 horas e não tinha hora para sair, nesses dias de movimento de fregueses era muito grande. 2. A requerente desenvolveu sua atividade até adquirir a doença profissional tenossinovite, conseqüente à negligência e imprudência da requerida, consistente na omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela saúde dos seus empregados, em flagrante inobservância das normas legais que tutelam o bem estar do trabalhador. 3. A trabalhadora ......., foi admitida na empres a em .../.../... começou a sentir dores nos braços direitos em ..... de .... Ao procurar um clínico geral, este lhe receitou remédios para cessar a dor. Como a dor não passou, voltou ao médico, que mandou que fizesse um exame de sangue. Neste exame de sangue ficou constatado que estava com infecção no cotovelo. Então este médico encaminhou-lhe a um ortopedista, que mandou que fizesse infiltração, mas com medo, ela não fez. Meses depois, percebeu que o seu braço direito estava afinando, foi quando procurou o Dr. ....., que mandou que fizesse infiltração e o exame eletromiograma. Neste exame ficou constatado que estava com doença profissional Tenossinovite. Depois que fez a infiltração, quando ficou dez dias sem trabalhar, voltou ao trabalho, só que mudou de setor, uma vez que o médico recomendou que não trabalhasse mais no caixa. Trabalhou no guarda-volume até a empresa emitir a CAT, quando então foi afastada do trabalho. Continua a sentir fortes dores no braço e desde ..... está fazendo fisioterapia. 4. A Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, (DSMT), integra o Ministério do Trabalho e é o órgão oficial com atribuições de fiscalizar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Em conformidade com o laudo técnico incluso, elaborado pelo médico do trabalho, doutor ........, contata-se que a causa eficiente da doença foi a combinação de repetidos movimentos, postura inadequada e repouso insuficiente, pois houve excesso de horas trabalhadas, falta de intervalos para repouso do membro superior direito e inexistência na máquina de apoio para o antebraço, que ocasionou uma desordem por trauma cumulativo. Por oportuno, cabe mencionar que a empresa desrespeitou as Normas Regulamentadoras n.º 1, item 1.7, n.º 7, item 7.1 e n.º 17, itens 17.7.3, 17.7.4 e 17.8, eu a seguir transcrevemos: "NR - 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) (...); c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; (...). NR - 7 - EXAME MÉDICO 7.1. Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, por conta do empregador, nas condições especificas nesta Norma Regulamentadora - NR NR - 17 - ERGONOMIA 17.7.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores, como nos trabalhos com movimentos repetitivos de alta velocidade deve ser observado o seguin