PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......, ESTADO DE ......... ..............., brasileiro....., inscrito no CPF sob n.º .......... e portador do R.G. n.º ........., domiciliado na cidade de .........., com residência na Rua ........., por seus mandatários legais in fine assinados (m.j), com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no Estatuto Processual Civil, para intentar a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA em desfavor de ............., brasileiro...., inscrito no CPF sob o n.º ........., domiciliado nesta cidade, com residência na Rua ..........., mercê das relevantes razões adiante exaradas: 1- Em negociação havida entre Autor e Réu, aquele tornou-se proprietário do CAMINHÃO ..........., diesel, basculante, c/ 3º eixo, cor amarela, ano e modelo ......, chassi n.º .........., placa ........, SEM RESERVA DE DOMÍNIO ou quaisquer restrições, conforme atesta o CERTIFICADO DE PROPRIEDADE em anexo; 2- No entanto, alegando a necessidade de encerrar sua colheita, o Réu protelou a entrega do referido veículo até que, instado para a entrega, furtou-se a esse mister, obrigando o autor a ingressar em juízo com uma CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO (autos n.º ........- .... Cível - ..... Vara), que redundou na concessão da medida initio litis. 3- Efetivada a medida, sequer dignou-se o réu a contestar o feito, o que ensejou requerimento de julgamento, consoante o art. 803, caput do CPC. De se ver que a pretensão do réu é a de lesar mais um, dentre tantos outros que já foram vítimas de suas artimanhas. 4- Assim, no intuito de fazer valer seu direito de propriedade, nos termos do artigo 1228, do Novo Código Civil, é a presente, sob o fundamento de que a ninguém é lícito causar prejuízos a outrem, mormente atentar contra o direito de propriedade, garantido constitucionalmente aos cidadãos, para requerer a Vossa Excelência que se digne em: a) - receber a presente, determinando sua autuação, apensamento aos autos n.º ..... - .... Cível e conseqüente CITAÇÃO do Réu, no endereço da Rua ......, nesta cidade, para que tome conhecimento do feito e venha, querendo, contestá-lo, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei; b)- a total procedência da presente, para o fim de se condenar o Réu à entrega definitiva do CAMINHÃO .............., ao seu proprietário, o autor, já qualificado, consolidando-se, em definitivo, sua propriedade sobre o bem; c)- seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado das diligências, as prerrogativas insertas no artigo 172, § 2º, do CPC, e a citação com hora certa, caso necessária, já que o Réu é afeito a burlas frente aos meirinhos, conforme é da sabença desses; d)- a procedência da presente, com a normal persecução do feito e a conseqüente condenação do Réu aos consectários legais da sucumbência, bem como honorários advocatícios em valores a serem arbitrados por Vossa Excelência. Provará o alegado pela documentação acostada (certificado de propriedade do veículo), vistoria, perícias, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, testemunhas e demais meios em direito admitidos, tudo desde já requerido. Nestes termos, dando à presente o valor de R$ ........ para os devidos efeitos, e, requerendo autorização para recolher as custas ao final, PEDE DEFERIMENTO. ............., ....../...../..... ................ Advogado NOTA PROMISSÓRIA - ANULAÇÃO - ART. 147/CC - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TERMINAL TELEFÔNICO - LOCAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ART. 171/NCC - LEI 10.406/02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL: ..., brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ..., n.º ..., ..., vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores adiante assinados (instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações) propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMISSÓRIA contra ..., brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ..., ..., com base no artigo 171, II, do Novo Código Civil Brasileiro, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e pelas razões a seguir expostas: I - A requerente foi intimada pelo Oficial do ... Cartório de Protesto de Títulos desta Capital, para no prazo de 03 dias pagar a importância de R$ ..........., representada por uma única nota promissória, sacada pelo requerido, contra a requerente. II