MEDIDA CAUTELAR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... .............., brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., com endereço comercial na rua ..........., n.º ....., conj. ........, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .........., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-.... sob n.º ........, com escritório na rua ..........., n.º ....., nesta capital, onde recebe intimações e notificações (ut instrumento de procuração em anexo), com fundamento no artigo 776 do Novo Código Civil e arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra ........... SEGURADORA SA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de ..........., na Avenida ........, n.º ........., Ed. ............., .....º andar e ......... SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de ........, na rua ........., n.º ......, conj. ....., ........., alegando, para tanto, as razões de fato e de direito que a seguir passa a expender: 1. O autor é proprietário da .........., localizada na Estrada da ........., n.º ...., Município de .........., a qual possui excelentes instalações físicas e sanitárias para a criação de bovinos da raça .......... e de ......... para a prática de equitação. 2. Entre outros animais, o Autor mantinha neste local o eqüino registrado como ........., macho, pelagem .........., pesando aproximadamente ......... quilos, da Raça ............., nascido em .... de ........ de .........., devidamente inscrito na Confederação Brasileira de Hipismo sob n.º ........... 3. Em ..... de ........... de ....... o Requerente firmou com as Rés Contrato de Seguro do animal (Apólice n.º ............., em anexo), pelo prazo de .........., fixando o valor da indenização, no caso de sinistro, em R$ ............ Conforme faz prova o Certificado n.º .. (em anexo), em ..... de ......... as partes, de comum acordo, reduziram o montante da indenização para R$ ......... 4. Em ofício datado de ....... de ......... de ......... (doc. incluso) o preposto da corretora de seguros informa à Ré o falecimento do animal naquela madrugada, provavelmente vítima de cólicas. 5. Após um silêncio revelador das suas intenções, a segunda Ré, em fax datado de .... de .........., finalmente anuncia a recusa no pagamento da indenização, justificando que por ocasião do falecimento o animal não se encontrava no local de risco (Sociedade Hípica ..........), previsto no endosso n.º ..... da Apólice, mas sim, na cocheira da chácara do Autor. 5.1 - Eis o teor da resposta: "Verifica-se, portanto, que Vossa Senhoria inatendeu o disposto pelas cláusulas 6º e 7º constantes das condições gerais da apólice, incidindo na agravação do risco que alude o artigo 768 do Novo Código Civil Brasileiro que diz: 'Art. 768 - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'. Desta forma, o pagamento da indenização resta declinado, porquanto Vossa Senhoria deixou de atender aos termos constantes do contrato de seguro, nos termos acima citados". 6. Insatisfeito com a resposta, o Autor insistiu no recebimento da indenização, quando lhe foi endereçado um fax da própria Seguradora, datado de ..... de ......... de ..........., do seguinte teor: "Na necessária vistoria de sinistro providenciada por esta empresa, foi constatado que o animal veio a falecer em outro local de estabulagem: propriedade localizada na Estrada da ............., n.º ........., Município de ...........; ...o ocorrido não encontra amparo nas Condições Gerais e Especiais do Seguro de Vida de Animais por infração da Cláusula ....º - Localização e Transferências; ...... toda e qualquer alteração no domicílio do animal enseja a re-inspeção por parte da seguradora e, também, inicia um novo processo de aceitação do risco" (do c. anexo - grifos no original). 7. Em resumo, as Rés tentam se eximir do pagamento sob a alegação de que o Autor, ao transferir o animal para outro estábulo, violou as Condições Gerais do Contrato e agravou os riscos (768 do Novo Código Civil). 8. A posição das Rés é demasiadamente simplista, porque fora do contexto geral dos fatos. 9. O autor, pessoa de excelente formação moral, sempre agiu na maior boa fé, conforme exige o artigo 1.443 do Código Civil, inclusive fornecendo informações corretas por ocasião da estipulação ("O segurado e o segurador são obrigad