RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........VARA CÍVEL DE .............. ...................., brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Av. .............., n. ............., nesta Capital, CPF n. .............., vem, mui respeitosamente, através de seu procuradores e advogados, abaixo-assinados, (procuração anexa, doc. ...), propor, com base no art. 1260 e seguintes do Novo Código Civil, AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, contra ................., brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS No mês de ........ do ano de ........., o autor adquiriu por compra do sr. .............., acima qualificado, o veículo tipo .............., ano e modelo ........, marca ................, .........., de cor ........, movido a ........., placa .............., chassi .........., conforme se evidencia pela fotocópia de certificado de registro de veículo do Detran-... (doc. ...). Ocorre, que antes da transação se realizar definitivamente, procurando o autor se resguardar de qualquer prejuízo que poderia sofrer na compra do bem, compareceu à Delegacia da Polínter, Estado do ...., e solicitou, através daquela especializada, expedição de CERTIDÃO NEGATIVA sobre roubos e furtos do veículo acima descrito (v. doc. ..., acostado aos autos) da cidade de origem do veículo. Sendo prontamente atendido, de acordo com Telex/resposta da Delegacia de Roubos e Furtos de .........-..., datado de ..../..../...., em que expressava realmente NADA CONSTAR de irregularidade no veículo vistoriado (v. doc. ..., em anexo). Com essas afirmações, o autor pôde tranqüilamente efetuar a compra do ..........., passando a usá-lo em constantes viagens dentro e fora deste Estado. Acontece, porém, que qual não foi sua surpresa, quando no dia ... de ..... deste ano, o ......... já mencionado foi apreendido, por ser objeto suspeito de furto, fic ando na guarda de seu dono, que se comprometeu regularizar, comprovar e justificar sua propriedade, o que ora está fazendo. DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO Dispõe o art. 1260, do Novo Código Civil: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade". Na conformidade desse dispositivo legal, são requisitos do usucapião mobiliário trienal: a) Coisa hábil para prescrever; b) Posse contínua e pacífica; c) Animus domini; d) Justo título; e) Boa-fé; f) lapso de tempo. DA COISA HÁBIL PARA PRESCREVER (res habilis) Diz-se que uma coisa é hábil de ser adquirida por prescrição toda aquela que está no comércio, ou sob propriedade privada, ou ainda que seja suscetível de ser apropriada. Não resta dúvidas que o bem objeto da lide é por demais coisa que pode ser adquirida por prescrição, visto que também é certo e determinado, devidamente descrita suas características, com suas especificações, pois se trata de coisa que está dentro do comércio e perfeitamente alienável. O primeiro requisito está presente. DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA "Posse é o poder de quem se encontra no exercício de fato e de direito de propriedade ou de algum dos seus direitos elementares". Não resta dúvidas que desde a aquisição .............., em ........ de ........., até ......... deste ano, portanto há mais 3 (três) anos, o autor ostentou mansa e pacificamente a posse do bem, nunca tendo sido molestado em sua posse, fazendo, como foi dito, inúmeras viagens ao interior do Estado do ......... e a outros Estados da Federação. Além disso, a posse do requerente é pública, exercida claramente à vista de todas as pessoas e claramente estão presentes seus dois elementos essenciais - corpus e animus. DO ANIMUS DOMINI Animus domini é a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a c oisa. No caso, desde a aquisição do bem, o suplicante tem como seu o veículo objeto da lide, com o animus domini - tendo com sua a propriedade do veículo ............., tanto é verdade, que vem pagando normalmente o IPVA (imposto sobre veículos automotores) e o Seguro Obrigatório, conforme se pode constatar pelos documentos inclusos nos autos (doc. ...). DO JUSTO TÍTULO Justo título "é aquele que, revestido de todas as formalidades substanciais extrínsecas, e transcrito no respectivo registro, é apto para transferir legalmente o domínio". Não há dúvidas de que a melhor posse é a fundada em