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STF, re -, SEGURANÇA - AGRESSÃO FÍSICA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANO FÍSICO - DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STF. re -.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANOS MORAL E MATERIAL

CASA NOTURNA — SEGURANÇA - AGRESSÃO FÍSICA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANO FÍSICO - DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

Recurso
re -
Tribunal
STF

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO ...........................: ................, estudante do ... período da Faculdade de .................., estagiário oficial da .....................,brasileiro, solteiro, nascido em ........ de .............. de ........., portador da carteira de identidade n. ......... expedida pelo ......, CNPF n. ........., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua .................., ... " ..." apto. ........., ........., vem na conformidade do art. 282 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado (doc. em anexo) propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra ........................, CNPJ ..........., Inscrição Estadual .............., Pça. ..........., ... , ............... nesta cidade , na pessoa de seu representante legal, com apoio nos arts. 186, 398, 942, 932 inc. III, 935, 949, do Novo Código Civil ; e art. 5 inc. X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , Súmula 562 do STF , pelos seguintes fatos e argumentos jurídicos : DOS FATOS 1. O Autor dia .... de ......... de .... foi espancado, surrado e agredido pelos seguranças da boate, após ter sido levado até o estacionamento da própria, pelo motivo de ter revidado agressão sofrida em seu interior por um cliente. 2. Durante o trajeto de dentro do boate até o estacionamento perdeu os sentidos pois um dos três seguranças que o levavam aplicou um golpe de estrangulamento conhecido como "......."(Testemunhas do episódio: ............. e ............ Após dois minutos desacordado foi reanimado por seu amigo ........ que graças à Deus estava ali no momento. Após acordar indignado pela agressão sofrida, tentou descobrir qual tivera sido o segurança que aplicou-lhe tal golpe. 3. Momentos depois foi envolvido num círculo de seguranças (funcionários da casa entre eles ........... [este reconhecido pelo autor e seu amigo na .......] e um ex-seg urança .........., este último que iniciou a agressão no estacionamento da boate). Neste momento foi surrado e espancado, este fato ocasionou inúmeras escoriações e uma fratura no maleolo direito (tornozelo direito ) esta sendo a lesão mais grave, correu risco operatório e teve de ser tratada com bota gessada e repouso durante ... dias ( ... mês e ... dias ), o impossibilitando para suas ocupações habituais (Testemunhas desta parte do episódio: .............. e ...............). Desde que foi retirado de dentro da boate até sofrer tal agressão seus amigos tentaram lhe prestar auxílio, mas foram impedidos por outros seguranças que se encontravam dentro da mesma. 4. Com o fato o autor perdeu várias aulas em sua faculdade, teve de trancar seu estágio profissional, teve muita dificuldade de locomoção (andava com auxílio de duas muletas), teve de contratar uns acompanhantes para prestar auxílio durante o período de convalescência, ficou impossibilitado de dirigir automóveis, de fazer ginástica e esportes, engordou pelo fato de estar tendo uma vida sedentária, teve de tomar medicamentos para conter a dor. 5. O Fato foi relatado em jornal de grande circulação com sua foto (fato negativo em sua vida social). (Doc. em anexo). 6. Após a retirada do gesso o Autor foi encaminhado a tratamentos fisioterapêuticos a fim de tentar recuperar a musculatura que se encontra atrofiada e os movimentos totais do pé . 7. O Autor teve de passar situação vexatória de ir várias vezes a delegacia, rotina a qual não estava acostumado. 8. O número do registro de ocorrência que foi feita na ... DP no dia .../.../... relatado é n. ............... No dia .../.../... o autor prestou Exame de Corpo de Delito guia n. .............. na ............, no dia .../.../... prestou novamente Exame de Corpo de Delito guia n. .......... assim ficando caracterizada lesão corporal grave (ação penal pública incondicionada ). (Docs. em anexo). 9. O laudo de exame de corpo de delito se encontra em anexo ( doc. em anexo). Os seguranças identificados estão respondendo a inquérito policial entre eles .................... e outros . 10. Os laudos do DR. .......... ( CRM .......... ) que o tratou na Clínica ............. e as radiografias se encontram em anexo (docs. em anexo). 11. O ocorrido poderia ter trazido conseqüências muito piores, pois o estrangulamento que o autor sofreu poderia ter afetado seu cérebro. Com o golpe o mesmo parou de receber oxigenação. 12. Com a fratura sofrida não se sabe se o autor recuperará todos os movimentos do p