RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... ............. e ..........., brasileiros, casados entre si, ele gerente financeiro, portador da Carteira de Identidade n.º .......... e inscrito no CPF/MF sob n.º ........., ela do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º .......... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., residentes e domiciliados na rua ........., n.º ...., ap. ...., ........., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ........, com escritório profissional na rua ..........., n.º ........, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 475 e 389 do Novo Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ............., brasileira, solteira, do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º ............... e inscrita no CPF/MF sob n.º............., com endereço na Casa n.º ......., Bloco ...., do Conjunto Residencial .........., localizado na rua ........, n.º ...., Bairro ............, nesta Capital, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. Dos Fatos: 1.1. As partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda com sub-rogação de ônus, em ..... de .......... de ....... (doc. ....), através do qual os Requerentes alienaram um imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, constituído de uma casa sob n.º ......., tipo ...., do Bloco n.º ....., sito no Conjunto Residencial ............., com área do terreno de ............. m2, área construída de .........m2 e direito de uso exclusivo numa área não construída do terreno, equivalente a ..........m2, localizada de frente para a rua ..... ....., n.º ........, com os demais dados constantes da matrícula n.º ......., do Cartório do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição desta Capital (doc. ...). 1.2. Quitado o preço combinado (doc. ....), a Requerida tomou posse do imóvel em ..... de ........ de ........, encontrando-se, desde então, obrigada ao pagamento das prestações junto ao Agente Financeiro, assim como das taxas de condomínio e do IPTU (Cláusula Décima Primeira), a fim de que, ao final dos pagamentos das parcelas, pudesse transferir o imóvel, em definitivo, para o seu nome. 1.3. Ocorre que a partir de ..... de ......... de ........., a Requerida deixou de efetuar os pagamentos junto ao Agente Financeiro, totalizando ....... prestações em atraso até .... de ........ último, correspondente a R$ ..........., valor este já corrigido e acrescido de juros moratórios (doc. ....). 1.4. No que concerne às taxas de condomínio, a Requerida também encontra-se inadimplente desde ....... de ......... de ........, totalizando ......... meses de atraso (até o mês de ........ último), correspondente a R$ .........., já acrescido de correção monetária e juros moratórios (doc. ....), além das custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo ajuizamento de Ação de Cobrança pelo Condomínio contra os ora Requerentes, perante a ........ Vara Cível desta Capital (doc. ....). 1.4.1. Na verdade esta já é a segunda ação que o Condomínio promove tendo como objeto a cobrança de prestações inadimplidas pela Ré. A primeira encontra-se arquivada perante a ....ª Vara Cível desta Capital (Autos n.º .......), em razão de acordo celebrado com o primeiro Autor (doc. ...). 1.5. Em razão destes problemas, em .... de ......... último os Autores promoveram a notificação judicial da Ré, a fim de que pagasse os débitos, sob pena da aplicação das sanções previstas em lei (doc. ....). Tendo a mesma permanecido inerte, outra alternativa não restou aos Autores senão a propositura da presente ação. 1.6. Com o se vê, Exa., à medida que o tempo passa, a Requerida, pelo uso indevido do imóvel, macula o bom nome e a reputação dos Autores junto ao Agente Financeiro e ao Condomínio e, de conseqüência, junto aos órgãos de informação de crédito. 2. Do Cabimento da Antecipação da Tutela (CPC - art. 273, I): 2.1. Expostos os fatos, sem o menor distanciamento da verdade, cabe esclarecer preliminarmente os fundamentos que sustentam o direito dos Autores à antecipação de parte dos efeitos da tutela jurisdicional invocada, ante a iminência de danos irreparáveis decorr