JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ...,...,...,..., portadora da RG. n.º ... e do CNPF/MF n.º ..., residente e domiciliada na rua ..., n.º ...,..., por seus procuradores e advogados que adiante firmam, conforme o instrumento incluso, com escritório profissional estabelecido na rua ..., n.º ...,..., local onde habitualmente recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover, com fulcro nos artigos 1767 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, Ação de Interdição De ...,...,..., portador da RG. n.º ..., e do CNPF/MF n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ..., pelas razões fáticas e jurídicas que possam aduzir. A Requerente é irmã do interditado, ambos filhos de ..., falecido no dia ... de ... de ..., conforme Certidão de óbito n.º ... , incluso e de ..., falecida em ... de ... de ..., termo de Óbito n.º, também incluso. O genitor de ambos, ..., era servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério do Exército. Conforme preconiza o art. 217, inc. II, letra a, da lei 8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, tidos como inválidos, são beneficiários da pensão deixada pelo instituidor. Por ocasião do falecimento do genitor, foi o interditado informado de seus direitos, sendo encaminhado a uma Junta Médica do Hospital..., o qual espontaneamente submeteu-se, tendo o resultado como inválido(alienado mental). Ocorre que, ao tomar conhecimento do resultado da inspeção médica e, sendo-lhe informado sobre seus direitos, mais os documentos que deveria apresentar, recusou-se terminantemente a requerer o que lhe é de direito, sob alegação de que não necessita de "dinheiro" para viver. Segundo informações do Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, de tempos em tempos, o interditado faz contato telefônico, sugerindo que irá requerer seu benefício, no entanto, em seguida desaparece, não chegando concretizar seu requerimento. A Requerente buscou informações junto ao Ministério do Exército sobre uma possível assistência social médica, quando foi surpreendida sobre os seus direitos, bem como a atitude de recusar-se a receber um benefício, no valor suficiente para custear um plano de saúde, bem como, tratamento adequado, alimentação, entre outras necessidades. Resta salientar ainda, que o interditado é aposentado por invalidez, pelo INSS, recebendo mensalmente pouco mais de um salário mínimo, insuficiente para as suas despesas pessoais, sendo que a Requerente é responsável pelos suprimentos das demais necessidades, tais como pagamento de taxa de luz, água, telefone, IPTU, medicamentos e outros. Além do mais, o interditado é herdeiro de partes ideais de 02 (dois) imóveis deixados pelos pais, sendo que em um deles, ele reside. Quando do inventário, os valores recebidos da poupança deixado pelos pais, o interditado, fez questão de receber a sua parte em espécie, da qual rapidamente se desfez, já que no portão de sua residência, oferecia aos transeuntes, notas de R$ ... (... reais). De sorte excelência, que o ora interditado, não possui qualquer noção do valor do dinheiro, somente quando sente-se desprovido das necessidades essenciais a sua sobrevivência, procura a irmã e ora requerente para socorrer-se. Ante ao exposto, requer seja nomeada sua Curadora, a irmã ... para zelar pelos interesses e condições dignas de vida do interditado. Seja ouvido o Ministério Público, para que profira o seu parecer. Seja designado um perito de confiança, desse respeitável juízo, se necessário for, diante dos documentos, declarações e laudos já apresentados, para avaliação do quadro clínico do interditado. Requer ainda, para inspeção pessoal, seja designada dia e hora, a fim de conduzir Vossa Excelência até a residência do interditado, já que este, em, hipótese alguma, concordará em dirigir-se perante esse juízo. Requer por fim a procedê ncia da presente, com a efetiva designação de curatela à Requerente. Dá-se à presente o valor de R$ ... (... reais) para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. ..., de ... de ... ... Advogado