JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......................- .................. ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ....., com sede na cidade de ......- ...., na Av. Marechal ......., ......, Vila .........., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve ( instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Av. ......................, ........, cj. ..............., ...º andar, ..................., onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO contra ................................brasileira, viúva, comerciante, residente na Av. ........................................, ............., .........................., ................- ......, o que faz com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos fatos que expõe a seguir: 1 - DA EXECUÇÃO Propôs a ora Embargada, Execução de Contrato de Seguro de Vida deixado pelo seu falecido marido, onde busca o recebimento da quantia de R$ ........................... ( ....................... reais), alegando que o seu finado marido adquiriu da .............................. administradora de consórcio, por intermédio de consórcio, um veículo ...................., no valor de R$ ..................., sendo que na aquisição do consórcio, aderiu ao seguro de vida. 2 - DO CONTRATO DE SEGURO · O contrato de seguro de vida se perfaz mediante o preenchimento do cartão proposta, onde existe um questionário a ser preenchido pelo proponente, a respeito de suas condições de saúde. Após ter conhecimento de todas as condições inerentes ao proponente, como saúde, idade, atividade laborativa, valores das coberturas, etc., a seguradora efetua o cálculo do prêmio e emite a apólice. · Portanto, ao responder o questionário o segurado deve fazer de maneira clara e verdadeira. Não se ndo necessário por parte do Segurador examinar as declarações do segurado em razão da previsão legal contida no artigo 1.444 do Código Civil: " Art. 1.444 - Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido." Expressa claramente o jurista Pedro Alvim, em sua obra " O contrato de Seguro" págs. 137/138, Ed. Forense, que: " Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, o segurador poderá ser induzido a erro e a manifestação da sua vontade será viciada anulando-se, pois, o contrato. O segurado perde o direito ao seguro." 3- DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO SR. ....................... Ao adquirir um consórcio junto a Administradora, por razões de garantia e não obrigatória, o consorciado adere também a um seguro de vida, para, na eventualidade de seu falecimento, tanto a massa consorciada que certamente assumiria o ônus daquela cota, como a beneficiária do segurado/consorciado não sofresse nenhum prejuízo. No momento da aquisição do consórcio, o consorciado preenche o cartão proposta contendo todas as informações e a administradora envia à seguradora para aceitação, posto que a seguradora dispõe de 15 dias para aceitar ou não a proposta. E sendo assim, no dia .../.../..., o ex-segurado, ao preencher o cartão proposta (documento incluso), assim respondeu o questionário: " Declaro que estou em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho, não sou portador de deficiência física, de órgãos, membros ou sentidos, nunca recebi indenização por invalidez e nem fui submetido, nos últimos três anos, a internação hospitalar, sendo que tais declarações também se aplicam ao meu cônjuge em caso de sua existência e adesão ao seguro. " CONCORDO COM A DECLARAÇÃO ACIMA". Essa foi a manifes tação do segurado. Não bastasse tal declaração, ainda no próprio cartão contém outra declaração que o segurado realiza quando da assinatura da proposta. " Declaro que nada omiti em relação ao meu estado de saúde e/ou de meu cônjuge, tendo prestado informações completas e verídicas. Concordo que as declarações que prestei possam fazer parte integrante do contrato de seguro a ser celebrado com a Seguradora, ficando a mesma autorizada a utilizá-las em qualquer época no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal declaração implique em ofensa ao sigilo profissional." Percebe-se, portant