PRESCRIÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. - ..................... .........................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ............................., com sede na rua ..........................., n.º......, .....º andar, ................ - .............., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional no endereço abaixo declinado, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 867 do Código de Processo Civil, propor a presente: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Contra ........................, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade RG .................... - ....., inscrito no CNPF/MF sob n.º .........................., residente e domiciliado na rua ............................., ......., ...................., ................ - ....................., pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS A ora Notificante é legítima possuidora e proprietária de um imóvel de alvenaria de tijolos situada no clube de campo ......................, na BR- ........... - Km ...., destinado ao desenvolvimento de recreação e assistência aos funcionários do ............................... Em ... de setembro de ..............., a ASSOCIAÇÃO cedeu gratuitamente em contrato de COMODATO o referido imóvel ao ............................, com renovação anual, para a exploração de serviços de lanchonete e restaurante direcionados aos funcionários do ............................. Entretanto, após inúmeras reclamações dos funcionários/usuários do clube com relação aos serviços prestados pelo COMODATÁRIO, entendeu por bem a COMODANTE realizar auditoria nos procedimentos internos praticados pelo Sr. ............................, ocasião em que apurou-se inúmeras irregularidades de ordem administrativas e f inanceiras que somadas às reclamações dos usuários, culminou pela necessidade premente do COMODATÁRIO em entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu. Não havendo mais nenhuma possibilidade da permanência do COMODATÁRIO na posse do referido estabelecimento, seja em razão dos péssimos serviços prestados aos usuários, seja em decorrência da quebra de confiança que deve reinar entre as partes contratantes. Diante da caracterização de violação contratual por parte do Notificado, não lhe resta outra alternativa a não ser entregar o imóvel e os móveis e utensílios nas mesmas condições recebidos quando da celebração do contrato. II - DO DIREITO O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis ( artigo 1.248 do Código Civil), sendo obrigação do Comodatário restituir o bem recebido em comodato quando expirado o contrato ou quando solicitado pelo Comodante. Diante ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a expedição de NOTIFICAÇÃO ao COMODATÁRIO no endereço acima declinado, para que no prazo de ... dias, entregue o imóvel nas mesmas condições em que recebeu, liberando-o a COMODANTE sem qualquer ônus, sob pena de não o fazendo, ser constituído em mora, por conseguinte, seja compelido o Sr. ........................... ao pagamento da quantia de R$ ...................... a título de aluguel mensal pela exploração do imóvel cedido em comodato até que seja por ele devidamente restituído, consoante prescreve o artigo 1.252 do Código Civil. N. Termos, P. Deferimento. .......................... Advogado ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO PELA TRASEIRA - SEGURO - DIREITO REGRESSIVO - SÚMULA 188 STF - REPARAÇÃO DO DANO - ART. 275/CPC - ART. 159/CC - ART. 985/CC - ART. 1.518/CC - ART. 186/NCC - ART. 346/NCC - ART. 942/NCC - LEI 10.406/02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............. VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............................-...................... ................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ......................................., com sede na rua ......................................, ................, vila ..........., ................... - ...................., por intermédio de seu bastante procurador judicial que esta subscreve( instrumento procuratório incluso), com escritório profissional nesta Capital, na Av. ..........................., ..........., cj. ................, ...º andar, ......................, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, co