PRESCRIÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ........................... - ........................ ..........., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n.º ......., inscrito no CNPF/MF n.º .............................., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ......................, n.º.........., Bairro .............................., .................... - Estado de .................., por seu procurador judicial infra-assinado (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional na Av. .............................., ........, conj. ......... - ....º andar, ....................., .................... - ...................., onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 13, parágr. 1º, da Lei de Alimentos, c/c. artigo 463 do Código de Processo Civil, artigo 401 do Código Civil Brasileiro e artigo 20 da Lei n.º 6.515/77 propor e requerer a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ........................................., brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua ..........................., n.º ..............., Vila .................... - ................, portadora da Cédula de Identidade sob o n.º ........................, inscrita no CNPF/MF n.º ......................................., por si e representando seus filhos, ............................................... e ..........................................., ambos menores impúberes, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que estão separados judicialmente através do feito n.º ............./...., que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de ............................., cuja sentença homologatória já transitou em julgado . 2. No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à genitora, sendo um cada para cada filho, e um para a mesma. 3. Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente. 4. Tanto é verdade que os Alimentados propuseram a competente ação de Execução dos Alimentos diante da inadimplência do Alimentante em cumprir com o estabelecido na separação. A referida ação tramita na ...ª Vara da Família, onde para se livrar do cárcere privado, obrigou-se o Alimentante a propor um acordo para pagar os alimentos atrasados em .... vezes de R$ .................., o que implica em dizer, que será humanamente impossível honrar com o acordo juntamente com o pagamento da pensão. 5. O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ .........................., conforme documentação em anexo. 6. Cabe a ressalva que o Requerente mesmo enfrentando as dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus alimentados. Muito embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida. 7. Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão ....................... e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme desconto em folha em anexo). 8. Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor acordado está em desacordo com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos recebam me