PRESCRIÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................../ ........... ........., brasileiro, solteiro, maior, auxiliar financeiro, portador da Cédula de Identidade/RG n. ......., inscrito no CNPF/MF sob n. .............................., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ............................, n. ....., .............., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, ut instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua ................................, n. .............., ............., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, requerer: TUTELA de ..............................................., brasileira, menor púbere, nascida no dia ..... de .................... de ................................, ................................................... e ..........................................., brasileiros, menores impúberes, nascidos, respectivamente, no dia ... de ................ de .............. e .... de ................ de ....... filhos de ......................................., residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua ........................................, n. ...., com fulcro nos artigos 406 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 1187 a 1198 do Código de Processo Civil Brasileiro e artigos 36 a 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Os menores são primos do autor e filhos de ................................. e pai desconhecido; ela já falecida conforme se comprova por meio da Certidão de óbito acostada a esta exordial. 0 autor passou a cuidar dos menores desde a morte da genitora dos mesmos, mantendo com eles um ótimo relacionamento. Sendo a genitora dos menores e avós maternos já falecidos, conforme Certidões de óbito inclusas, é o ator a única pessoa com condições de assumir tal encargo, tendo em vista que os tios dos menores declararam não ter nem interesse nem condições de assumir a tutela dos mesmos, conforme declarações anexas. 0 autor possui condições financeiras para manutenção própria e também dos menores, ainda assim, que o tem feito desde o dia .... de ............. de .......... quando faleceu a genitora. Informa o autor que os menores possuem direitos hereditários sobre um bem imóvel de propriedade da sua genitora, o qual futuramente será inventariado. O DIREITO Com fundamento na legislação civil vigente e demais dispositivos cabíveis à espécie, encontram-se presentes, neste caso, todos os requisitos necessários para que os fatos alegados encontrem respaldo e seja julgado procedente o presente pedido de tutela. DO REQUERIMENTO Ex Positis, requer a Vossa Excelência: 1) 0 benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86., por se tratarem de pessoas economicamente carentes, na acepção jurídica do termo, de tal forma a não poderem arcar com as despesas referentes a honorários advocatícios e custas processuais, conforme declaração em anexo; 2) a oitiva do Ministério Público para que atue no feito; 3) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como o depoimento pessoal do autor, dos tutelandos e a ouvida de testemunhas se necessário for; 4) a procedência do presente pedido em todos os seus termos, com a conseqüente nomeação do autor como tutor dos menores, da forma expressa em lei. Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .............................. N. Termos, P. Deferimento. ................, ... de ...... de ...... .................. Advogada