PRESCRIÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., apto. ....; .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., apto. ....; .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., apto. ....; Vêm por intermédio de seu advogado, infra-firmado (doc. ....), com Escritório Profissional na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, por esta e na melhor forma de direito, e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 159 CC 1518 - § único, 1521 - III, 1523, 1526, 1536 e §§ do Código Civil Brasileiro, e artigo 94 do Código de Processo Civil, ainda: Súmulas 490, 341, 562 e demais decisões ou normas jurisprudenciais do Excelso STF e demais pretórios pátrios, propor pelo procedimento ordinário, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra: ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., estabelecida e sediada na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., tudo, pelos motivos de fato e de direito adiante articulados: OS FATOS: 1. Os Autores são: mulher e filhos do falecido .... (docs. .... à ....), e deste, são sucessores legais na conformidade do artigo 1603 do Código Civil, e possuem interesse moral e econômico (artigos 3º e 7º do CPC) no que ora se pleiteia, bem como, possuem plena legitimidade ativa. 2. Em ..../..../...., por volta das .... horas, o falecido ...., foi assassinado (Atestado de Óbito - doc. ....) a tiros no centro da Cidade de .... - ...., por pistoleiros profissionais a serviço de um fazendeiro daquela região, de apelido "....". 3. Em decorrência deste homicídio, tramitou na Polícia e Justiça da Comarca de .... - ...., Inquérito Policial contra os assassinos (docs. .... à ....), onde somente em ..../..../...., os autores foram julgados, não se sabendo ainda a sentença daquele Juízo. Outros elementos, dados e informações, de interesse para o julgamento da causa e que agasalham as pretensões dos Autores, estão no processo crime na Justiça de .... - ...., e serão trazidos para estes Autos, a posteriori. 4. O falecido ...., era na época do assassinato, empregado da Ré, e esta, teve culpa na morte de seu funcionário, como demonstrarão adiante, e conforme será provado no transcorrer do processo. Em decorrência desta culpa, os Autores têm o direito de exigir da Ré a indenização ora pleiteada. 5. A relação de emprego do falecido .... com a Ré - e as provas da culpa: a) O de cujus foi admitido em ..../..../.... aos serviços da Ré, quando morava em .... - ...., e para exercer as funções de "gerente de uma madeireira" em .... - .... (docs. .... a ....); b) A Ré, atuando no ramo de exploração de madeiras, com sede na Comarca de .... - ...., tinha e tem, outras filiais em outras Cidades do Brasil, a exemplo de .... e .... - ....; c) Na Cidade de .... - ...., a Ré, desde o início desta década, mantém uma grande Fazenda, a "....", para o fim de extração de madeira, e na época, repleta de florestas; d) Na época (....), a administração regional desta Fazenda ficava em .... - ...., porém, a sede nacional ficada (e fica) em .... - ...., de onde partia todas as regras e decisões para a administração e operações relativas à Fazenda .... em .... - ....; e) Em ..../..../...., o falecido .... foi promovido gerente da Fazenda ...., em .... - ...., por força de decisão tomada pela Diretoria da Ré, conforme mostra a "ata de reunião" - docs. .... e ....; f) Em ..../..../...., quando o falecido .... assumiu a administração da Fazenda em .... - ...., encontrou muito trabalho a ser feito - como: aberturas de picadas e estradas; retirada de muito mato; extração de made iras; preparação e providências para a abertura de uma verdadeira Fazenda. Mas as coisas não param por aqui: o de cujus também tinha a missão de afugentar pistoleiros, jagunços e matadores profissionais, grileiros e posseiros de todas as espécies, tinha a missão de expulsar invasores, e acabar com os roubos de madeiras, tudo provocado por fazendeiros da região, ou a mando desses. Portanto, a vida e integridade física da vítima estava em constante perigo; poderia ser morto assassinado a qualquer instante, fato que a ré tinha pleno conhecimento, mas calou-se, omitiu-se, algemou-s